Legislação

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A principal Lei que rege a atividade de Estágio é a Lei 11.788, de 25 setembro de 2008 que dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

- O Ministério do Trabalho e Emprego lançou, em 25 de setembro de 2008, a Nova Cartilha Esclarecedora sobre a Lei do Estágio.

- Na UFF a Resolução CEP 298/2015, de 01 de Julho de 2015, do Conselho de Ensino e Pesquisa, regula a aplicação da lei para os estudantes do curso de graduação.

- Na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, a Orientação Normativa n° 2 de 24 de junho de 2016, da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desesenvolvimento e Gestão, estabelece a orientação para aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Legislação Complementar

2.164-41, de 24 de agosto de 2001 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho;

2.164-40, de 26 de julho de 2001 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho;

2.164-39, de 28 de junho de 2001 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho;

9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

914, de 06 de setembro de 1993 - institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências;

7.713, publicada no Diário Oficial da União em 22.12.88 - No pagamento a estagiário incide I.R - Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências;

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