A Transparência Pública amplia a visibilidade das ações governamentais pela sociedade, por meio da disponibilização de informações públicas ou pertencentes a órgãos e entidades da Administração Pública, desde que não sejam sigilosas.
Na modalidade da Transparência Passiva, os órgãos públicos devem disponibilizar dados após a solicitação de um cidadão, o que é garantido pelo art. 10º da Lei de Acesso à Informação, com prazo de 20 dias de resposta.
Já a modalidade da Transparência Ativa ocorre de modo espontâneo, independentemente da solicitação. O artigo 8º da LAI estabelece informações mínimas que a administração pública deve divulgar, como endereços e telefones, compilação das despesas e transferências de recursos financeiros, processos licitatórios, entre outros.
O Governo Federal disponibiliza em sites oficiais, como o Portal da Transparência e o Portal de Dados Abertos, diversas informações em transparência ativa, o que favorece o desenvolvimento de ações de controle social.
A Política de Dados Abertos, gerida e monitorada pela CGU, prevê que os órgãos avaliem e planejem a abertura de suas bases de dados. Dessa forma, cada órgão ou entidade possui a obrigação de elaborar um Plano de Dados Abertos com vigência de dois anos, utilizando mecanismos de participação social. Vale lembrar que dados abertos são aqueles que podem ser usados, reutilizados e distribuídos livremente por qualquer pessoa.
É importante ressaltar que a transparência da gestão pública e das ações do governo se dá por diversos meios, como: publicação de informações; espaços para a participação popular na busca de soluções para problemas na gestão pública; construção de canais de comunicação e de diálogo entre a sociedade civil e os gestores; funcionamento dos conselhos, órgãos coletivos do poder público e da sociedade civil com o papel de participar da elaboração, execução e fiscalização das políticas públicas; modernização dos processos administrativos e simplificação da estrutura de apresentação do orçamento público.
De modo geral, tais iniciativas são essenciais ao conceito de Governo aberto: uma nova visão da administração pública que promove projetos e ações voltados ao aumento da transparência, à luta contra a corrupção, ao incentivo à participação social e ao desenvolvimento de novas tecnologias que tornem os governos mais responsáveis por suas ações e preparados para atender às necessidades dos cidadãos.
Para mais informações, acesse as páginas oficiais da CGU sobre Transparência Pública.
