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Legislação de Interesse
Portaria Normativa nº 40, de 17 de Janeiro de 2005 Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições.
Lei nº 13.408 de 26 de dezembro de 2016 Divulgar listagem de terceirizados
Lei  13.168 de 6 de outubro de 2015 Divulgar o Quadro de Horários
Lei nº 12.089 de 11 de novembro de 2009 Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior
Portaria Interministerial nº 109, de 27 de abril de 2017 Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas Instituições Federais de Ensino e pelo Ministério da Educação - MEC para encaminhamento das estimativas de acréscimo ao orçamento de pessoal relativas ao exercício subsequente, visando sua inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA, referentes a:
I - bancos de professor-equivalente;
II - quadros de referência de servidores técnico-administrativos em educação; e
III - quadro de pessoal de instituições de ensino subordinadas diretamente ao Ministério da Educação.

 

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A atualização mais recente deste conteúdo foi em 26/07/2017 - 16:35