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Termos de Execução Descentralizada - TED

A Definição do Termo de Execução Descentralizada - TED de acordo com Decreto 10.426/2020: instrumento por meio do qual a descentralização de créditos entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União é ajustada, com vistas à execução de programas, de projetos e de atividades, nos termos estabelecidos no plano de trabalho e observada a classificação funcional programática.

 

Tal divulgação é para atender ao Decreto nº10.426/2020:

"Art. 14. O TED e seus eventuais termos aditivos serão assinados pelos partícipes e seus extratos serão publicados no sítio eletrônico oficial da unidade descentralizadora, no prazo de vinte dias, contado da data da assinatura.

Parágrafo único. As unidades descentralizadora e descentralizada disponibilizarão a íntegra do TED celebrado e do plano de trabalho atualizado em seus sítios eletrônicos oficiais no prazo a que se refere o caput."

 

TED 2020:

 

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A atualização mais recente deste conteúdo foi em 20/01/2021 - 18:50