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saneamento básico

Segundo as diretrizes nacionais instituídas e regulamentadas pela Lei 11.445/07 e pelo Decreto 7.217/10, saneamento básico é um conceito relacionado ao controle e à distribuição de recursos fundamentais como abastecimento, tratamento e distribuição de água, esgoto sanitário, coleta e destino adequado do lixo e limpeza pública.

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