Autonomia Universitária

A Universidade Federal Fluminense – UFF é uma das maiores instituições de ensino, pesquisa e extensão do País, constituída essencialmente por uma comunidade plural, vibrante e atenta às conjunturas nacional e internacional.

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Dispõe sobre procedimentos orçamentários e financeiros relacionados à autonomia universitária, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no seu art. 207 e no art. 54 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996,

DECRETA:

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