Abono de Permanência

O que é?: 
É um incentivo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, concedido ao servidor público que, tendo preenchido os requisitos para se aposentar voluntariamente, opte por permanecer em atividade.
Descrição completa do serviço: 
O(a) servidor(a) deverá preencher o requerimento de ABONO DE PERMANÊNCIA  e informar  e-mail e telefones para contato. Feito isso, deverá se dirigir ao PROTOCOLO SETORIAL responsável pela sua lotação para autuar o processo.
Telefone: 
21 2629 5148
Email do setor responsável pelo serviço: 
Prazo máximo para a prestação deste serviço: 
Dois meses, podendo ser ampliado se houver necessidade de correção de pendências sistêmicas, aguardo de finalização de processo de averbação ou aumento significativo do volume de processos recebidos na SCAP/DDV.
Os requisitos, documentos e informações necessários para acessar este serviço: 
1. Ocupar cargo efetivo;
 
2. Optar por permanecer em atividade;
 
3. Cumprir os requisitos para aposentadoria previstos legalmente na Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 41/2003 e Emenda Constitucional nº 47/2005. Em geral, 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição e 60 (sessenta) anos de idade para servidores e 30 (trinta) anos de tempo de contribuição e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade para servidoras. Para conhecer melhor as hipóteses de concessão, que variam conforme a data de ingresso do servidor no serviço público e os demais entendimentos do Órgão Central, leia o "Roteiro Completo de Abono de Permanência", na Aba "Legislação Associada a este Serviço".

 

Documentos necessários: 
As principais etapas para o processamento do serviço: 
1. No Protocolo setorial adequado, o(a) servidor(a) solicitará abertura do processo administrativo de abono de permanência, mediante apresentação do Requerimento devidamente preenchido. 
 
2. A Seção de Registro Funcional (SRF/DAC) elaborará a “qualificação funcional”. Trata-se  de um resumo do assentamento funcional do(a) servidor(a) que permite a adequada contagem de tempo de contribuição, entre outras funções pertinentes.
 
3. Na Seção de Concessão de Aposentadorias e Pensões (SCAP/DDV) são executadas as etapas principais e mais complexas do serviço. Em resumo, são elaborados o  Mapa de Tempo de Contribuição, análise e aplicação da legislação  pertinente e submissão do parecer às chefias responsáveis.
 
4. Caso o servidor preencha os requisitos para a concessão do abono, o processo será encaminhado à CCPP/DAP para acertos financeiros devidos. Caso haja parcelas retroativas ao ano corrente, o processo será direcionado à SEAJ/DAJ para  elaboração da planilha de cálculos. Após, o servidor será notificado, preferencialmente por e-mail, para assinar o termo de quitação do valor apurado, a partir do qual o mesmo será implantado no MÓDULO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. Caso o valor apurado supere a R$ 5.000 (cinco mil reais), o pagamento ficará a cargo da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; sendo inferior, o valor será lançado diretamente no contracheque do servidor. Caso não haja retroativos, o processo será devolvido ao órgão de lotação do servidor após a implantação e acertos financeiros devidos.
 
5. Se o servidor não preencher os requisitos, o processo será devolvido ao órgão de lotação, informando a data de concessão e outros dados complementares. O servidor deverá devolver o processo com antecedência de um mês a data informada para vigência do benefício.
Endereço do serviço / Campus: 
Reitoria 4º andar - sala 07
Procedimentos alternativos para atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível: 
Não se aplica
Dúvidas frequentes: 

Quanto tempo demora pra finalizar o processo?

Em média de 45 a 60 dias, a contar da autuação do processo. Caso haja pendências (Tempo Insalubre Incorreto, em caso de erro na Declaração de Tempo de Atividade Especial, divergências entre o SIAPE e a qualificação fornecida pela Seção de Registro Funcional, por exemplo) ou aumento significativo de processos recebidos na SCAP/DDV, este prazo poderá ser aumentado. Em qualquer caso, se o servidor fizer jus, receberá os retroativos devidos. Se não fizer jus, o processo será devolvido para seu órgão de lotação e neste caso, deverá devolver o processo com um mês de antecedência à data de concessão informada. A SCAP/DDV sempre buscará agilidade a fim de evitar que os retroativos caiam em exercícios anteriores.

Como saber se já posso pedir abono de permanência?

Em geral, pelas regras atuais, os servidores deverão ter 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição e 60 (sessenta) anos de idade. As servidoras, por sua vez, 30 (trinta) anos de tempo de contribuição e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade. Caso os servidores possuam direito a licença prêmio e tempo insalubre (para aqueles que, mediante processo, tiveram reconhecido tempo especial por trabalhar em condições insalubres/periculosos até 11/12/1990), também poderão utilizá-los na contagem do tempo de contribuição. Na dúvida, o indicado é que o servidor abra o processo para que as informações adequadas sejam prestadas, com base na análise de qualificação funcional e sistêmica.

Marco ou não a licença prêmio no formulário?

Caso o servidor tenha certeza de possuir um tempo de contribuição superior ao mínimo exigido (35 anos para homens e 30 anos para mulheres), talvez não seja necessário computar em dobro a licença prêmio. Na dúvida, é indicado que não marque. Caso seja necessário computar a licença prêmio para antecipar a data de concessão, isso será informado pela SCAP/DDV, por e-mail ou por telefone.

Recebi o processo. Não entendi porque não faço jus ao abono de permanência.

Nestes casos, o servidor deverá devolver o processo expondo suas dúvidas para que elas sejam esclarecidas. É importante que o servidor analista tenha acesso ao processo para averiguar eventual erro de cálculo ou se as informações prestadas não foram claras o suficiente.

Recebi o processo e verifiquei que o tempo em que trabalhei em outro órgão não foi contabilizado. O que eu faço?

Primeiramente, é preciso verificar se o (a) servidor (a) autuou processo de averbação de tempo de contribuição. Caso não, em se tratando de atividade privada, o servidor deverá agendar o atendimento junto ao INSS através do telefone 135. Com um mês de data de antecedência à data agendada, deverá preencher o formulário geral requerendo a expedição pela SRF/DAC de uma declaração direcionada ao INSS. Após a obtenção da certidão, o (a) servidor (a) deverá comparecer ao Setor de Apoio Administrativo do DAP (SAA/DAP), munido da original e cópia, a fim de carimbar as vias, para então somente autuar o processo administrativo no Protocolo responsável pelo seu órgão de lotação.

Caso o vínculo anterior seja com Município ou Estado, o servidor deverá verificar as exigências para a expedição da Certidão de Tempo diretamente com o Setor de Recursos Humanos desses órgãos. Com a certidão em mãos, deverá autenticar a cópia e carimbar a original também no SAA/DAP e autuar processo administrativo, segundo as orientações acima.

Nesse caso, o (a) servidor (a) deverá aguardar a finalização do processo de averbação de tempo de contribuição para devolver o processo de abono de permanência.

Porém, se o processo de averbação já foi autuado e aquele tempo não foi considerado, basta devolver o processo. Isso ocorre provavelmente porque quando da análise do processo de abono, o expediente de averbação ainda não estava finalizado.

Eu recebo abono de permanência e continua sendo descontado o valor da Previdência. Não entendi!

O servidor continuará a recolher o PSS (Previdência Social do Servidor), mas receberá o reembolso do mesmo valor descontado.

Atrapalhará o processo de aposentadoria se eu requerer o abono?

Não, o servidor deverá autuar o processo de abono de permanência normalmente. Até porque o trâmite do processo de aposentadoria é mais longo que o do abono e enquanto não for publicada a portaria de aposentadoria, o (a) servidor (a) poderá receber as parcelas de abono de permanência.

Se eu me licenciar para tratamento de saúde ou tirar férias não receberei mais o abono de permanência?

Não, o servidor continuará a receber o abono de permanência normalmente. Somente em casos que deixe de receber a remuneração, como no caso de licença para tratar de assuntos particulares, é que não lhe será pago o abono de permanência, já que o seu pagamento está relacionado à continuidade das atividades funcionais do beneficiário.

Com a aposentadoria, deixo de receber o abono de permanência?

Sim, a partir do momento que for publicada a portaria da aposentação o servidor não terá mais o direito ao abono.

E com a Reforma da Previdência, o que acontecerá com o abono?

Pelo texto em análise, o abono de permanência não acabará, mas ficará condicionado à manifestação do Ente (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal) de conceder o benefício. Mas somente com a aprovação do texto final, saberemos com maior certeza se o benefício continuará ou não a ser concedido.

Grande área: 
Público-alvo: 
Palavras-chave: 
Classificação: 

Qualidade na prestação de serviços

BomSatisfatórioRuim
Confiabilidade: desempenhar o serviço habilmente conforme foi prometido *
Capacidade de resposta: disposição para ajudar o cidadão e fornecer o serviço no prazo estipulado *
Segurança: conhecimento e a cortesia dos empregados e a sua habilidade de transmitir confiança e segurança *
Empatia: atenção individualizada dispensada aos cidadãos *
Itens tangíveis: aparência das instalações físicas, sinalização e equipamentos *
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Informes

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A atualização mais recente deste conteúdo foi em 17/06/2019 - 23:18