É o processo administrativo de apuração de responsabilidade por infrações praticadas por fornecedores e contratados, no curso dos procedimentos licitatórios e quando da execução contratual, previstas na Lei 8.666/93, 10.520/02.
Mapa do processo:
Habilitado para o SEI:
Sim
Termo de homologação:
Setor responsável:
Tipo de processo: