Lei Geral de Proteção de Dados

Encarregado(a) de Proteção de Dados Pessoais (DPO)
Carla Siqueira da Silva (Siape 1098886)
Nomeada pela Portaria 68.506 de 20 de março de 2023, publicada no BSUFF nº55, de 22/03/2023.
Contato: lgpd@id.uff.br

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei n°13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Entende-se como tratamento de dados pessoais qualquer atividade que utilize dado pessoal na execução de sua operação, tais como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Os agentes de tratamento (controlador e operador) devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Além dos agentes de tratamento há outra figura essencial para o adequado cumprimento da LGPD, o Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais, que é pessoa indicada pelo controlador para atuar como o canal de comunicação entre controlador, titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A adequação dos órgãos e entidades em relação à LGPD envolve a cultura organizacional da Instituição em níveis tático, operacional e estratégico conforme preconiza LGPD – Guia de Boas Práticas para implantação na Administração Pública Federal elaborado pelo Comitê Geral de Governança de Dados. Neste sentido a UFF instituiu por meio de Portaria o Comitê de Governança de Dados e Privacidade.

A publicidade sobre o tema é dada à comunidade da UFF por meio de informes, cursos, instrução normativa, treinamentos e planos, que permitam a todos conhecer o fluxo de informação circulante e as regras de utilização do sistema e o tratamento de dados pessoais dos alunos e servidores.

Saiba mais sobre a LGPD na nossa seção de Perguntas Frequentes

Organização e funcionamento

Encarregado(a) de Proteção de Dados Pessoais (DPO)
Carla Siqueira da Silva (SIAPE 1098886)/E-mail: lgpd@id.uff.br
Nomeada pela Portaria 68.506 de 20 de março de 2023, publicada no BSUFF nº 55, de 22/03/2023.

Comitê de Governança de Dados e Privacidade
Instituído pela Portaria UFF Nº 68.476 de 12 de janeiro de 2023, publicada no BSUFF n° 12, de 17/01/2023.
Objetivo: definir o direcionamento, o monitoramento, a supervisão e a avaliação das práticas da gestão, para garantir a proteção de dados e da privacidade no âmbito da Universidade Federal Fluminense, conforme disposto na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e suas normativas.

Saiba mais sobre o Comitê de Governança de Dados e Privacidade.

Saiba mais sobre o Comitê de Segurança da Informação.

Grupo de Trabalho
Portaria UFF Nº 68.126 de 9 de fevereiro de 2021, publicada no BSUFF n° 28, de 10/02/2021.
Objetivo: institui o Grupo de Trabalho para estabelecer procedimentos para cumprimento da LGPD.

Documentos produzidos pelo GT

Cartilhas e Materiais de Apoio

Nesta seção disponibilizamos materiais com orientações sobre a Lei Geral de Proteção dos Dados. Confira!

Cartilha LGPD na Prática – Orientações sobre a Lei n° 13.709/2018
Guia de Boas Práticas do Governo Federal
Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais para Fins Acadêmicos (ANPD)
Guias operacionais, oficinas e ferramentas que podem ser usados para a proteção de dados pessoais e a segurança da informação.
Diagnóstico do índice de maturidade sobre a LGPDFoi disponibilizado, pela SGD/ME, um questionário com o intuito de fornecer aos órgãos públicos, as informações necessárias para um diagnóstico do estágio de adequação à LGPD. Como resultado, esse diagnóstico apresenta um índice de maturidade, que possibilitará aos órgãos e entidades direcionar esforços e priorizar as ações necessárias para conformidade em relação à LGPD.
O questionário abordou as dimensões de governança, conformidade legal e respeito aos princípios, transparência e direitos do titular, rastreabilidade, adequação de contratos e de relações com parceiros, segurança da informação e violações de dados. Confira aqui o material.

Ações de capacitação

Nesta seção apresentamos algumas ações de capacitação em LGPD na UFF.

Cursos online oferecidos de forma gratuita, divulgados pelo Boletim Minuto de Gestão de Pessoas, em 08/05/2023:

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (carga horária de 2h)
Neste curso, você vai aprender que o tratamento de dados pessoais é muito importante para proteger os indivíduos de exposições abusivas ou desnecessárias de seus dados.

Fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (carga horária de 15 horas)
Curso desenvolvido com foco na apresentação de conceitos gerais da LGPD e nos impactos desta Lei em processos rotineiros de pessoas e empresas. Também pretende-se fomentar o debate sobre a proteção de dados pessoais e a segurança da informação, em face das bases legais existentes.

Como implementar a LGPD: bases, mecanismos e processos (carga horária de 30 horas)
Para aprender as bases, mecanismos e outros processos relacionados à lei, faça sua inscrição neste curso.

Conheça o Plano de Capacitação em Proteção de Dados Pessoais da Universidade Federal Fluminense.