Serviço
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
O que é?
Trata-se de um serviço criado para atender ao art. 9º do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 que regulamentou a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Quem pode utilizar?
Modalidade de Atendimento
Etapas para realização do serviço
1. Principais etapas do serviço
Encaminhar seu pedido de acesso à informação pela Plataforma Fala.BR (https://falabr.cgu.gov.br)
2. Requisitos, documentos e informações necessárias
Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, pode fazer um pedido de informação. Não é necessário apresentar justificativa. Para que a solicitação seja atendida é necessário que o pedido seja claro e específico, dentro do escopo da Lei nº 12.527/2011. Os pedidos de informação são solicitados por meio da Plataforma Integrada de Ouvidora e Acesso à Informação (Fala.BR), administrada pela Controladoria-Geral da União (CGU). Este serviço tem sua gestão compartilhada entre a Superintendência de Documentação (SDC) e a Ouvidoria-Geral da UFF.
Documentos/Formulários
3. Prazo máximo para realização do serviço
20 dias, a partir do registro da manifestação com possível prorrogação de mais 10 diasSetor responsável pelo serviço
Coordenação de Gestão e Difusão da Informação- sic@id.uff.br
- https://falabr.cgu.gov.br/