Licença paternidade

O que é?

É o afastamento remunerado do servidor pelo prazo de 5 dias consecutivos, contados da data do nascimento ou adoção de filhos.

A prorrogação da licença-paternidade por 15 dias está amparada pelo Decreto nº. 8737, de 03 de maio de 2016.

A prorrogação deve ser solicitado até 2 dias úteis após o nascimento ou adoção.

O Servidor deverá abrir o processo pelo Sistema Eletrônico de Informações. Confira os procedimentos aqui.

A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor público que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de quinze dias, além dos cinco dias concedidos pelo art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990 .

A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da licença de que trata o art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990 .

O Decreto 8737/2016 é aplicável a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

O beneficiado pela prorrogação da licença-paternidade não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante a prorrogação da licença-paternidade.