Parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) decidiram adiar, nesta terça-feira (4), a votação da da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2023, também conhecida como PEC das drogas, que pretende criminalizar a posse ou o porte de qualquer quantidade de entorpecentes. A medida é vista como uma resposta ao julgamento do STF para descriminalizar o porte da maconha para uso pessoal. A professora da Faculdade de Direito da UFF e especialista em direito penal, Roberta Duboc, alerta que a PEC pode causar um encarceramento em massa e aumentar a letalidade e a repressão em territórios de pobreza.