Clique aqui para ter acesso ao regimento da Proplan.

A Pró-reitoria de Planejamento compreende os seguintes setores.

Pró-Reitor de Planejamento
Júlio Cesar Andrade de Abreu

Contato: proplan@id.uff.br

Substituta do Pró-Reitor de Planejamento
Janaina Flavia Ribeiro

Contato: plor.proplan@id.uff.br

Assistente do Pró-Reitor de Planejamento

Angélica de Oliveira Raeder

Contato: proplan@id.uff.br

Secretária da PROPLAN
Tânia Regina Brand dos Santos

Contato:

PGI – Coordenadoria de Gestão de Informação
Coordenador: Rodrigo Alves Mota

PLAD – Coordenação de Planejamento e Desenvolvimento

Coordenadora: Maria Leonor Veiga Faria

CPIN – Coordenação de Projetos Via Fundação de Apoio

Coordenador: Lourenço Tostes Valle

PLOR – Coordenadoria de Orçamentos e Custos
Coordenadora: Janaina Flavia Ribeiro

DCF – Departamento de Contabilidade e Finanças
Diretor: Luis Felipe da Costa Santos

CAP – Coordenação de Administração Patrimonial

Coordenadora: Lydyanne Barbosa dos Santos

Clique aqui para acessar o organograma da Proplan.

Clique aqui para ter acesso ao Plano de Desenvolvimento da Unidade da Proplan.

A Substituta Eventual do Pró-Reitor de Planejamento no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na lnstrução Normativa nº65, de 30 de julho de 2020, expedida pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, na autorização do Ministério da Educação para a implementação do Programa de Gestão pelas unidades do Ministério e de suas entidades vinculadas, por meio da Portaria nº 267, de 30 de abril de 2021, e na lnstrução Normativa nº 28/2022, publicada no Boletim de Serviço UFF a lnstrução Normativa nº 57/2023 publicada no Boletim de Serviço UFF nº 66 de 06 de abril de 2023.

Confira o edital do Programa de Gestão da Pró-reitoria de Planejamento.

Clique aqui para acessar o Aditamento nº 02 ao Edital do Programa de Gestão Proplan nº 01.

PORTARIA UFF Nº 68.699, DE 02 DE JULHO DE 2024:
Revoga a Portaria nº 62.975 de 05 de fevereiro de 2019 e altera a Comissão para avaliar as condições e emitir parecer, quanto à modalidade de alienação ou alijamento de bens móveis da Universidade Federal Fluminense.

INSTRUÇÃO NORMATIVA PROPLAN/UFF Nº 06, DE 28 DE JUNHO 2022

Estabelece as nomenclaturas utilizadas para denominação de autoridades e demais cargos de assessoria e assistência no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG-ME) no âmbito da  Universidade Federal Fluminense.

DETERMINAÇÃO DE SERVIÇO PROPLAN/UFF Nº 2, DE 03 DE ABRIL DE 2024:
Revogação da DTS PROPLAN nº 02/22 e inclusão de agentes patrimoniais no âmbito da Pró-Reitoria de Planejamento.

INSTRUÇÃO NORMATIVA PROPLAN/UFF Nº 18, DE 04 DE MARÇO DE 2024:
Estabelecer prazos, no âmbito da Universidade Federal Fluminense, para as despesas discricionárias do exercício de 2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA PROPLAN/UFF Nº 17, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024:
Revoga e substitui a Instrução de Serviço Conjunta PROPLAN/DCF nº 01, de 05 de maio de 2021, que regula, no âmbito da Universidade Federal Fluminense, as disposições para utilização de Recursos de Suprimento de Fundos através do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF

PORTARIA UFF Nº 68.658, DE 19 DE JANEIRO DE 2024:
Revoga a Portaria nº 68.337 de 28 de abril de 2022 e altera a Comissão de Patrimônio Intangível

INSTRUÇÃO NORMATIVA PROPLAN/UFF Nº 16, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023:
Estabelecer, na Universidade Federal Fluminense, o calendário de encerramento do exercício financeiro de 2023.

PORTARIA UFF Nº 68.611 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023:
Delegação de competência, para práticas de atos de gestão orçamentária e financeira, aos titulares dos órgãos a seguir relacionados: Pró-Reitoria de Administração – PROAD; Pró-Reitoria de Planejamento – PROPLAN; Pró-Reitoria de Assuntos Estudant is – PROAES; Pró-Reitoria de Graduação – PROGRAD; Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação – PROPPI; Instituto de Ciências Humanas e Sociais – VCH de Volta Redonda; Unidade Avançada José Veríssimo – UAJV; Superintendência de Arquitetura, Engenharia e Patrimônio – SAEP ; e a Superintendência de Operações e Manutenção – SOMA

PORTARIA UFF Nº 68.614, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023:

Instituir Grupo de Trabalho com objetivo de aprimorar os controles de bens móveis da UFF.

PORTARIA UFF Nº 68.590, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023:
Delegação de competência, para práticas de atos de gestão orçamentária e financeira, aos titulares dos órgãos a seguir relacionados: Pró- Reitoria de Administração ­- PROAD; Pró-Reitoria de Planejamento -­ PROPLAN; Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis -­ PROAES; Pró­Reitoria de Graduação -­ PROGRAD; Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós­Graduação e Inovação ­ PROPPI; Instituto de Ciências Humanas e Sociais – VCH de Volta Redonda; Superintendência de Arquitetura, Engenharia e Patrimônio -­ SAEP ; e a Superintendência de Operações e Manutenção -­ SOMA.

DETERMINAÇÃO DE SERVIÇO PROPLAN/UFF Nº 2, DE 25 DE JULHO DE 2023:
Instituir Grupo de Trabalho com objetivo de definir método para o Orçamento Participativo da Universidade Federal Fluminense.

PORTARIA UFF Nº 68.553, DE 3 DE JULHO DE 2023:
Dispõe sobre a re-ratificação da Portaria UFF nº 68.548 de 19 de junho de 2023.

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAR/RET/UFF Nº 66, DE 28 DE JUNHO DE 2023:
Dispõe sobre a permissão de uso de imóveis residenciais de propriedade da Universidade, por seus servidores, em função de necessidades de trabalho.

PORTARIA UFF Nº 68.550 DE 23 DE JUNHO DE 2023:
Delegação de competência, para práticas de atos de gestão orçamentária e financeira, aos titulares dos órgãos a seguir relacionados: Gabinete do Reitor – GABR; Pró-Reitoria de Administração – PROAD; Pró-Reitoria de Planejamento – PROPLAN; Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis – PROAES; Pró-Reitoria de Extensão – PROEX; Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas – PROGEPE; Pró-Reitoria de Graduação – PROGRAD; Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação – PROPPI; Superintendência de Comunicação Social – SCS; Superintendência de Arquitetura, Engenharia e Patrimônio – SAEP; Superintendência de Operações e Manutenção – SOMA; Superintendência de Tecnologia da Informação – STI; Unidade Avançada José Veríssimo – UAJV; Superintendência de Documentação – SDC; Centro de Artes da UFF – CEART; Superintendência de Relações Internacionais – SRI e o Instituto de Ciências Humanas e Sociais – ICHS de Volta Redonda.

PORTARIA UFF Nº 68.548 DE 19 DE JUNHO DE 2023:
Dispõe sobre medidas de racionalização, contenção e monitoramento de despesas no âmbito da Universidade Federal Fluminense.

PORTARIA UFF Nº 68.530 DE 10 DE MAIO DE 2023:
Criação do Instituto de Saúde de Nova Friburgo – ISNF.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA PROPLAN/PROAD Nº 16, 24 DE MARÇO DE 2023:

Estabelecer prazos, no âmbito da Universidade Federal Fluminense, para as despesas discricionárias do exercício de 2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA PROPLAN/UFF Nº 15, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022:
Estabelecer diretrizes para as receitas próprias arrecadadas pela Universidade Federal Fluminense, por meio da prestação de serviços em geral e revoga a IN PROPLAN nº 14 de 23 de Dezembro de 2022.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SAEP/PROPLAN/UFF Nº 13, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022:
Definir, no âmbito da Universidade Federal Fluminense, o parâmetro geral de composição de taxa de uso de espaços da UFF para prestação de serviços de apoio conforme Art. 12 do Decreto n°
3.725/2001.

INSTRUÇÃO NORMATIVA PROPLAN/UFF Nº 11, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022:
Regulamentar os procedimentos gerais sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWeb, no âmbito da Universidade Federal Fluminense.

INSTRUÇÃO NORMATIVA PROPLAN/UFF Nº 10, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022:
Estabelecer, na Universidade Federal Fluminense, o calendário de encerramento do exercício financeiro de 2022.

DETERMINAÇÃO DE SERVIÇO PROPLAN/UFF Nº 8, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022:
Estabelecer calendário de reuniões e visitas técnicas com as Unidades Gestoras, com o Departamento Pessoal e com a Coordenação de Administração Patrimonial, tendo em vista o encerramento do Exercício 2022.

DETERMINAÇÃO DE SERVIÇO PROPLAN/UFF Nº 7, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022:
Estabelecer calendário de reuniões e visitas técnicas com as Unidades Gestoras, com o Departamento Pessoal e com a Coordenação de Administração Patrimonial, tendo em vista o encerramento do Exercício 2022.

DETERMINAÇÃO DE SERVIÇO PROPLAN/UFF Nº 6, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022:
Revogação da Determinação de Serviço PROPLAN nº 6, de 17 de maio de 2019 e designação de Solicitantes de Passagens dentro do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), no âmbito da UFF.

DETERMINAÇÃO DE SERVIÇO PROPLAN/UFF Nº 3, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022:
Instituir Grupo de Trabalho com objetivo de elaborar os procedimentos para a implantação da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais EFD-REINF na Universidade Federal Fluminense.

PORTARIA UFF Nº 68.431, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022:
Instituir o Comitê de Planejamento e Execução – COPE na Universidade Federal Fluminense.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA PROPLAN/SAEP Nº 09, DE 08 DE AGOSTO DE 2022:
Dispõe sobre procedimentos contábeis e patrimoniais referentes às obras em andamento, estudos e projetos de construção e obras de instalações no âmbito da Universidade Federal Fluminense, em atendimento às normas e procedimentos contábeis.

PORTARIA UFF Nº 68.409 DE 9 DE AGOSTO DE 2022:
Designação de servidor como responsável pela conformidade de gestão na Unidade Gestora Executora 153057- HUAP/ UFF.

DETERMINAÇÃO DE SERVIÇO PROPLAN Nº 02, DE 28 DE JULHO DE 2022:
Inclusão de agentes patrimoniais no âmbito da Pró-Reitoria de Planejamento.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA /PROPLAN/PROGEPE Nº 06, DE 28 DE JUNHO DE 2022:
Estabelecer procedimentos a serem adotados no caso de inadimplência de Órgãos das esferas Municipal e Estadual e Empresas Públicas beneficiados com a cessão de servidores da Universidade Federal Fluminense.

PORTARIA UFF Nº 68.364 DE 01 DE JUNHO DE 2022:
Delegação de competência especial, para práticas de atos de gestão orçamentária e financeira da Folha de Pagamento na UG 153057 – Hospital Universitário Antônio Pedro.

PORTARIA UFF Nº 68.332 de 14 de abril de 2022

Designar comissão para elaboração do Relatório Contábil de Propósito Geral da Universidade Federal Fluminense, referente ao exercício de 2022.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA PROPLAN/PROAD Nº 06, DE 25 DE MARÇO DE 2022

Estabelecer prazos, no âmbito da Universidade Federal Fluminense, para as despesas discricionárias do exercício de 2022.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SAEP/PROPLAN/UFF Nº 02, DE 18 DE MARÇO DE 2022

Definir, no âmbito da Universidade Federal Fluminense, a rotina de geração dos Relatórios Mensais de Movimentação de Bens Móveis – RMB das Unidades Gestoras, estabelecendo a sistemática de acompanhamento, reclassificações etransferências de saldos patrimoniais.

DETERMINAÇÃO DE SERVIÇO SAEP Nº 09 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

Designação de servidores para compor a Comissão para Gestão de Permissão de Uso de Espaços Destinados às Atividades Acessórias da UFF.

DETERMINAÇÃO DE SERVIÇO PROPLAN Nº 01 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022

Revoga o Grupo de Trabalho criado com o objetivo de elaborar estudos e propor metodologia, procedimentos e normatização, a fim de subsidiar a implantação de Sistema de Custos na Universidade Federal Fluminense.

INSTRUÇÃO NORMATIVA PROPLAN/UFF Nº 05, DE 28 DE JANEIRO DE 2022

Disciplina a contabilização dos créditos inscritos em Dívida Ativa bem como o respectivo ajuste para perdas, pela Universidade Federal Fluminense.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SAEP/PROPLAN/UFF Nº 01, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Definir, no âmbito da Universidade Federal Fluminense, o tratamento contábil e patrimonial dos bens intangíveis, estabelecendo critérios para o reconhecimento, mensuração, cadastramento, controle e divulgação pública.

PORTARIA Nº 2.016 de 8 DE DEZEMBRO DE 2021

Delegação de competência ao Diretor do Departamento de Contabilidade e Finanças.

PORTARIA Nº 2.005 de 2 DE DEZEMBRO DE 2021

Delegação de competência ao Pró-Reitor de Planejamento.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DCF/UFF Nº 01 E Nº 02 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelecer prazos para o encerramento do Exercício 2021 e Calendário de reuniões com as Unidades Gestoras visando o encerramento do Exercício 2021.

PORTARIA UFF Nº 68.272 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

Designação da Comissão de Patrimônio Intangível.

– PORTARIA UFF Nº 68.337 DE 28 DE ABRIL DE 2022: Revoga a Portaria nº 68.272/2021 e altera a Comissão de Patrimônio Intangível.

INSTRUÇÃO NORMATIVA PROPLAN N° 01/2021, de 10 DE AGOSTO DE 2021

Regulamenta a transferência – à UFF – de recursos recebidos pela FEC, provenientes de projetos relativos a cursos autossustentáveis, após encerramento das respectivas vigências contratuais.

PORTARIA DE PESSOAL/UFF Nº 360 de 14 DE MAIO DE 2021

Altera a portaria de pessoal n° 82 de 19 de março de 2021 referente a delegação de competência especial, para práticas de atos de gestão orçamentária e financeira na UG 153057.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA PROPLAN/DCF/UFF Nº 01, DE 05 DE MAIO DE 2021

Regula, no âmbito da Universidade Federal Fluminense, as disposições para utilização de Recursos de Suprimento de Fundos através do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RET/UFF N°03, DE 16 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre o processo de seleção de permissionários, o acompanhamento administrativo/financeiro, a fiscalização, a segurança e outras autorizações de utilização de bem público por particulares, a ser observado por todas as Unidades e Órgãos desta Autarquia; atribui competência às áreas administrativas da Universidade para os casos que forem conveniente e oportuno realizar os procedimentos, visando à edição, pelo representante legal da Universidade, de ato jurídico administrativo de outorga de Permissão de Uso de Bem Imóvel pertencente a UFF e regulamenta outras providências.

ORDEM DE SERVIÇO DCF NO 01/2020, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020

Estabelecer prazos para o encerramento do Exercício 2020.

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO CONJUNTA PROPLAN/PROGEPE Nº 01, de 22 DE SETEMBRO DE 2020

Estabelece orientações sobre procedimentos a serem adotados em caso de inadimplência de Órgãos das esferas Municipal e Estadual e Empresas Públicas beneficiados com a cessão de servidores da Universidade Federal Fluminense.

NORMA DE SERVIÇO Nº 682 DE 01 DE SETEMBRO DE 2020

Revoga a norma de serviço n. 679/2020 e dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do país; e a concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, a serviço, no âmbito da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF.

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO CONJUNTA DCF/PROPLAN – PROAD nº 01/2020

Define a estrutura mínima e as competências operacionais dos responsáveis pela execução descentralizada do orçamento e das finanças nas Unidades Gestoras Executoras (UGE), e define as atividades relacionadas à aquisição de materiais e serviços que ficarão a cargo destas UGE.

NORMA DE SERVIÇO Nº 678, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

Estabelece percentual a ser aplicado sobre recursos oriundos de Termos de Execução Descentralizada e sua aplicação visando ao ressarcimento de despesas da Universidade incorridas para a execução do objeto previsto no plano de trabalho.

INSTRUÇÃO DE SERVIÇOS PROPLAN 001/2019

Institui o Ressarcimento dos Custos Indiretos da UFF nos Projetos de Empresas Subordinadas à Agência Nacional do Petróleo – ANP.

NORMA DE SERVIÇO Nº 670 de 24 DE SETEMBRO DE 2018

Estabelece orientações sobre o financiamento parcial do Programa de Línguas Estrangeiras – PULE com recursos do PDI oriundos das receitas do PROLEN.

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO CONJUNTA PREUNI, PROPLAN E SAEN Nº 01 de 17 DE ABRIL DE 2015

Dispõe sobre a regularização patrimonial e contábil das Obras em Andamento, Estudos e Projetos e Instalações no âmbito da Universidade Federal Fluminense.

– INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA PROPLAN/SAEP/UFF Nº 01 DE 06 DE JANEIRO DE 2022 : Revoga a Instrução de Serviço Conjunta PREUNI. PROPLAN e SAEN nº 01, de 17 de abril de 2015.

RESOLUÇÃO CUV Nº 155/2008

Regulamenta a criação, a classificação e a execução de cursos que contenham turmas pagas e trata da destinação dos recursos deles provenientes.

PPA – Plano Plurianual da União

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para o horizonte de quatro anos, conforme instituído pelo art. 165 § 1º da Constituição Federal de 1988: “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. A Lei 13.971/2019 é a que estabelece o Plano Plurianual para o período 2020-2023.

LDO – Leis de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)  estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

PLOA 2021 – Projeto de Lei Orçamentária Anual

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os Orçamentos da União, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo federal. Na sua elaboração, cabe ao Congresso Nacional avaliar e ajustar a proposta (PLOA) do Poder Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). O Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 28, de 2020, está em tramitação e, após aprovado, será sancionado como a Lei Orçamentária que regerá em 2021.

Constituição Federal

A atual Constituição Federal, publicada em 5 de outubro de 1988, é conhecida como Constituição Cidadã e rege todo o ordenamento jurídico brasileiro hoje. Desde a independência do Brasil, em 1822, é a sétima constituição do país e a sexta desde que o Brasil transformou-se numa República.

Lei 4320 de 17 de março de 1964

A Lei 4.320, de 17 de março de 1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. É conhecida como “Estatuto das Finanças Públicas”, pois regula, até hoje, a elaboração e execução dos orçamentos públicos.

Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Em seu art. 1º § 1º, define que: “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar”.

INSTRUÇÃO NORMATIVA PROPLAN/UFF Nº 06, DE 28 DE JUNHO 2022

Estabelece as nomenclaturas utilizadas para denominação de autoridades e demais cargos de assessoria e assistência no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG-ME) no âmbito da  Universidade Federal Fluminense.

RESOLUÇÃO CUV Nº 27 DE 18 DE ABRIL 2017

Procedimentos para organização e atualização da Estrutura Organizacional da UFF, em todos os seus órgãos administrativos e unidades acadêmicas, aqui entendidas como criação, alteração, desmembramento, reestruturação, fusão e extinção de unidade organizacional.

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO PROPLAN, Nº 01 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019

Institui o “Guia para elaboração de Regimento Interno – 2ª Edição” na UFF.

Instrução Normativa PROPLAN N° 01/2021, de 10 de agosto de 2021

Regulamenta a transferência – à UFF – de recursos recebidos pela FEC, provenientes de projetos relativos a cursos autossustentáveis, após encerramento das respectivas vigências contratuais.

Planilha indicadora de custos indiretos da Universidade Federal Fluminense – Exercício de 2021

Valores extraídos do Tesouro Gerencial 2020, considerando os valores gastos por toda as Unidades Gestoras, incluindo o montante inscrito em Restos a Pagar.

Resolução nº 026/2017

Regulamenta a relação entre a Universidade  Federal Fluminense (UFF) e as Fundações regularmente credenciadas junto ao Ministério da Educação – MEC e Ministério da Ciência e Tecnologia- MCT como de apoio à UFF.

Resolução 155, de 30 de Julho de 2008

Regulamenta a criação, a classificação e a execução de cursos que contenham turmas pagas e trata da destinação dos recursos deles provenientes.

Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994

Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

Decreto N° 7.423, de 31 de Dezembro de 2010

Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004.

Decreto Nº 10.426, de 16 de julho de 2020

Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.

Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997

Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.

Instrução de Serviços Proplan 001/2019

Institui o Ressarcimento dos Custos Indiretos da UFF nos Projetos de Empresas Subordinadas à Agência Nacional do Petróleo – ANP

Norma de Serviço Nº 678, de 10 de dezembro de 2019 Página 23 – Boletim de Serviço

Estabelece percentual a ser aplicado sobre recursos oriundos de Termos de Execução Descentralizada e sua aplicação visando ao ressarcimento de despesas da Universidade incorridas para a execução do objeto previsto no plano de trabalho.

Sobre bens móveis

• Decreto federal nº 10.340, de 06/05/2020: Altera o Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
• Decreto Federal nº 9.373, de 11/05/2018: Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
• Portaria STN nº 840, de 21/12/2016 revoga a Portaria STN nº 700, de 10/12/2014: Aprova a Parte Geral e as Partes II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III – Procedimentos Contábeis Específicos, IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da 7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
• Portaria STN nº 841, de 17/05/2021: revoga expressamente atos normativos inferiores a decretos editados pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, e revisados de acordo com o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

• Portaria Normativa CGU nº 27, de 11/10/2022 alterada: Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

• Portaria Normativa CGU nº 123, de 22/04/2024: altera a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

• Instrução Normativa SEDAP/PR nº205, de 08/04/1988: racionalizar com minimização de custos o uso de material no âmbito do SISG através de técnicas modernas que atualizam e enriquecem essa gestão com as desejáveis condições de operacionalidade, no emprego do material nas diversas atividades.

• Instrução Normativa SINJ/DF nº 08, de 15/02/2024 revoga a IN nº 04, de 21/02/2020: Estabelece os procedimentos administrativos para aquisição de bens permanentes e materiais de consumos e prestação de serviços através de parceria com a Coordenadoria Executiva de Medidas Alternativas – CEMA/MPDFT, TJDFT e o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental.

• Instrução Normativa GAR/RET/UFF nº 103, de 18/06/2024: regulamenta os procedimentos gerenciais administrativos para tramitação de processos administrativos relacionados ao desfazimento de bens móveis de refrigeração inservíveis classificados como irrecuperáveis, destinados à disposição final ambientalmente adequada e as consequentes baixas patrimonial e contábil.

• Instrução Normativa Conjunta SAEP/SDC/UFF nº 01, de 04/03/2024: regulamenta o recebimento, a incorporação e o descarte de doações de materiais bibliográficos impressos para bibliotecas da Universidade Federal Fluminense.

• Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais.

• Classificação de Obras Bibliográficas como Material Permanente.

• Possibilidade de Doação de Bens em ano eleitoral.

• Instrução de Serviço PREUNI n° 01, de 03/12/2012 (FAPERJ): dispõe sobre nova sistemática de tombamento de bens permanentes comprados com recursos de projetos de pesquisa da FAPERJ e dá outras providências.

• Instrução de Serviço PREUNI n° 01, de 21/03/2013 (Designação de Agentes Patrimoniais): Dispõe sobre as atribuições do agente patrimonial designado pelas unidades acadêmicas e administrativas.

• Instrução de Serviço SAEP n° 01, de 20/05/2020 (CNPQ): Dispõe sobre nova sistemática de tombamento de bens permanentes comprados com recursos de projetos de pesquisa do CNPQ e dá outras providências.

• Instrução de Serviço PREUNI n° 03, de 29/03/2013 (FEC): Dispõe sobre nova sistemática de tombamento de bens permanentes comprados com recursos de projetos gerenciados pela Fundação Euclides da Cunha (FEC) e dá outras providências.

• Instrução de Serviço PREUNI nº 01, de 26/09/2014 (SIGEBOC): Dispõe sobre os procedimentos relacionados ao Sistema de Gestão de Bens Ociosos.

• Instrução de Serviço Conjunta PREUNI, PROPLAN E SAEN nº 01, de 17/04/2015: Dispõe sobre a regularização patrimonial e contábil das Obras em Andamento, Estudos e Projetos e Instalações no âmbito da Universidade Federal Fluminense.

• Norma de Serviço n° 630/2013: Regulamenta os procedimentos administrativos para o recebimento de Bens Móveis no âmbito da Universidade Federal Fluminense e outras disposições.

• Norma de Serviço n° 634, de 13/11/2013: Dispõe sobre os procedimentos relativos à realização de inventário e avaliação de bens móveis nas Unidades Administrativas e Acadêmicas da Universidade Federal Fluminense.

• Norma de Serviço nº 642, de 21/05/2015: Regulamenta os procedimentos gerenciais e para a tramitação de processos administrativos relacionados à incorporação de bens móveis, por doação, e baixa de bens móveis por alienação ou desfazimento (clique aqui).

• Norma de Serviço nº 584, de 30/11/2006: Procedimentos para recebimento e entrega de bens MEC/SESu/DEPEM.

• Norma de Serviço 649, de 27/04/2016: Regulamentação a atividade de Inspeção Patrimonial desempenhada pela Coordenação de Administração Patrimonial da UFF.

• Norma de Serviço 675, de 04/10/2019: Regulamenta os procedimentos para baixa dos bens não localizados após a realização de três processamentos consecutivos de inventário.

• Norma de Serviço 676, de 25/09/2019: Regulamenta os procedimentos gerenciais para tramitação de processos administrativos relacionados à incorporação de bens móveis por doação.

Sobre bens imóveis

• Portaria Conjunta nº 38, de 31/07/2020: Estabelece prazos para a atualização cadastral das informações referentes a ocupação dos imóveis de uso especial utilizados pela União, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, próprios ou de terceiros, no Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário de uso especial da União – SPIUNet.

• Portaria Conjunta nº 28, de 24/03/2021: Altera a Portaria Conjunta nº 38, de 31 de julho de 2020.

• Portaria nº 457, de 18/12/2014: Institui, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, o Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis da União – SISREI – Regulamento da Portaria nº 457/2014.

• Instrução Normativa Conjunta SAEP/PROPLAN/UFF nº13, de 08/12/2022: definir, no âmbito da Universidade Federal Fluminense, o parâmetro geral de composição de taxa de uso de espaços da UFF para prestação de serviços de apoio conforme Art. 12 do Decreto n° 3.725/2001.

• Instrução Normativa Conjunta PROPLAN/SAEP nº09, de 08/08/2022: Dispõe sobre procedimentos contábeis e patrimoniais referentes às obras em andamento, estudos e projetos de construção e obras de instalações no âmbito da Universidade Federal Fluminense, em atendimento às normas e procedimentos contábeis.

• Instrução Normativa STN n° 01, de 15/01/1997: Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.

• Instrução Normativa SPU nº 02, de 02/05/2017: Dispõe sobre as diretrizes de avaliação dos imóveis da União ou de seu interesse, bem como define os parâmetros técnicos de avaliação para cobrança em razão de sua utilização.

• Norma de Serviço nº 354, de 15/04/1991: Dispõe sobre ocupação de Imóveis residenciais da Universidade, por seus servidores, em função de necessidade de trabalho.

• Norma de Serviço nº 001, de 16/01/2012: Estabelece, de ordem, procedimentos com relação a obras e manutenção no âmbito da Universidade.

• Norma de Serviço nº 667, de 15/03/2018: Regulamenta os procedimentos a serem adotados por Diretores de Unidades e demais instâncias da UFF no tocante a invasões de terrenos e edificações próprios e cedidos por terceiros para utilização pela Universidade.

• Decreto nº 10.340, de 06/05/2020 altera o Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018: Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

• Lei Federal n° 14.133, de 01/04/2021: Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

• Lei Federal n° 1.537, de 13/04/1977: Isenta do pagamento de custas e emolumentos a prática de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registros de imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União.

• Lei Federal n° 5.972, de 11/12/1973: Regula o procedimento para o registro da propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.

• Lei Federal n° 6.120, de 15/10/1974: Dispõe sobre a alienação de bens imóveis de instituições federais de ensino e dá outras providências

• Lei Federal n° 9.636, de 15/05/1998: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decreto-lei N° 9.760, de 5 de Setembro de 1946 e o Decreto-lei N° 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, regulamenta o § 2° do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

• Lei Federal nº 10.257, de 10/07/2001: Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

• Lei Federal nº 13.089, de 12/01/2015: Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.

• Lei Federal nº 13.240, de 30/12/2015: Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nº s 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015.

• Lei Federal nº 14.011, de 10/06/2020: Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n os 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n os 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.

• Decreto Federal n° 3.725, de 10/01/2001: Regulamenta a Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.
• Decreto Federal n° 9.760, de 05/09/1946: Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.
• Lei Estadual nº 3.350, de 29/12/1999: Dispõe sobre as custas e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
• Lei Estadual nº 6.370 de 20/12/2012: Modifica a redação das Tabelas 16 a 25 da Lei Estadual Nº. 3.350/1999, visando à simplificação do recolhimento de emolumentos, à normatização das inovações em sede notarial/registral, à compatibilização com a cobrança de emolumentos efetuada nos demais Estados da Federação, bem como à adequação aos preceitos da Lei Federal Nº 10.169/2000
• Imóveis Tombados: Tombamento: Desapropriação indireta e direito à indenização
• Isenção de Custas Extrajudiciais: Petição da AGU- Isenção na cobrança de emolumentos pelos cartórios

• Usucapião de Imóveis Públicos: Apelação Cível, Processo Judicial nº 194.10.011238-3

• Cessão, Permissão ou Autorização de Imóveis Públicos a Terceiros: Parecer da AGU-IFPB