Processo
Verificação de Enquadramento no PCCTAE
O que é?
Verificação de enquadramento de servidor, aposentado ou pensionista.
Base de Conhecimento
Mapa do processo
Termo de Homologação
Informações importantes
- Não é instaurado pelo próprio interessado;
- A apresentação de recurso deve ser feita no prazo de 10 dias a partir da data de notificação, conforme art. 59 da Lei 9.784/99. O recurso poderá ser enviado ao e-mail reenquadramento.dap.progepe@id.uff.br ou apresentado pessoalmente no Departamento de Administração de Pessoal de segunda a sexta-feira, de 10h às 16h, na Rua Miguel de Frias, 09 - Fundos. Além disso, o interessado poderá fazer-se representar por procurador legalmente habilitado, caso deseje.
Base legal
- Lei nº 9.784 , de 29 de Janeiro de 1999;
- Lei nº 11.091, de 12 de Janeiro de 2005.
