Processo
Sindicância Acusatória ou Punitiva
O que é?
Trata-se da apuração de responsabilidade de servidor por infração disciplinar de menor gravidade, quando não cabível Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Termo Circunstanciado Administrativo (TCA), devendo ser observadas as regras do devido processo legal, por meio da ampla defesa, do contraditório e da produção de todos os meios de provas admitidos em direito.
Setor responsável
Base de Conhecimento
Mapa do processo
Termo de Homologação
Como se faz? (Passo a passo)
Documentos
Ata de Instalação da Comissão de Sindicância
Ofício de Comunicação de início dos trabalhos da Comissão - nome no SEI: Ofício de Instalação - Comissão Sindicante
Ofício de Notificação Prévia do Servidor Sindicado - nome no SEI: Ofício de Notificação Prévia (Acusado)
Ofício de Notificação a respeito de subordinado para prestar depoimento - nome no SEI: Ofício de Notificação - Depoimento Subordinado
Ofício de Intimação às testemunhas para prestar depoimento - nome no SEI: Ofício de Intimação para prestar depoimento
Termo de Depoimento
Ofício de Intimação para Interrogatório
Termo de Interrogatório
Termo de Juntada de Documento
Ata de Deliberação da Comissão Sindicante
Termo de Indiciação
Ofício de Mandado de Citação para Defesa
Ofício de Solicitação de Citação por Edital
Termo de Revelia
Ofício de Solicitação de Nomeação de Defensor Dativo - nome no SEI: Ofício de Solic. de Nomeação de Defensor Dativo
Defesa apresentada pelo Defensor Dativo
Relatório Final - nome no SEI: Relatório Final - Sindicância
Termo de Encerramento - nome no SEI: Termo de Encerramento - Sindicância
Base legal
1. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
2. BRASIL. Lei no 8.112, 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm
3. BRASIL. Lei no 9.784, 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
4. BRASIL. Decreto no 5.480, 30 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5480.htm
5. CGU. Instrução Normativa no 14, 14 de novembro de 2018. Regulamenta a Atividade Correcional no Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto no 5.480, de 30 de junho de 2005. Disponível em: https://www.ifsudestemg.edu.br/documentos-institucionais/unidades/reitoria/procuradoria-federal/legislacao/instrucao-normativa-no-14-de-14-de-novembro-de-2018-imprensa-nacional.pdf
6. CGU. Portaria Normativa no 27, 11 de outubro de 2022. Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto no 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/68802/1/Portaria_Normativa_27_2022.pdf
