Repactuação de contrato de serviços terceirizados – PROAD

1. Acesse o sistema SEI em https://sei.uff.br/sei

2. Preencha o campo login com seu CPF e utilize sua senha do IdUFF.

3. Crie um processo do tipo: MATERIAL: REPACTUAÇÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

3.1 Preencha os campos da seguinte maneira:

Especificação: descrever número do contrato, serviço prestado; localidade; número do processo de licitação</strong>;

Interessados: Nome da Empresa Contratada;

Nível de Acesso: Público</strong>;

Observações desta unidade: não precisa preencher;

3.2 Clique em Salvar.

4. Relacionar ao processo principal de contratação de serviços terceirizados;

5. Digitalize os documentos e após clique em Incluir documento e escolha o tipo do documento Externo

5.1 Preencha os campos como indicado a seguir:

Tipo do documento: selecionar o tipo de documento correspondente.

Data do documento: data que ele está sendo inserido no SEI.

Número / Nome na Árvore: acrescentar informações para identificar o documento na árvore do processo, tais como número e nomes específicos.

Formato: Digitalizado nesta unidade.

Tipo de conferência: Cópia Simples

Remetentes: não precisa preencher

Interessados: não precisa preencher

Classificação por assuntos: não precisa preencher

Observações desta unidade: não precisa preencher

Nível de acesso: Público

Anexar Arquivo: Escolha o arquivo a ser anexado

5.2. Clique em Confirmar dados.

Observação:

• Para cada tipo de documento a ser anexado no processo, o procedimento acima deverá ser seguido. Não anexar mais de um tipo de documento em apenas um arquivo.

• Todos os documentos do processo deverão ser classificados no nível de acesso Público.

6. No menu superior, clique em Incluir documento e escolha o tipo do documento Despacho.

6.1. Preencher os metadados, editar o despacho e assinar.

7. Enviar processo para DGF/CCON/AD.

• Pedido com documentação da empresa para repactuação;
• Termo Aditivo (quando houver);
• Apostilamento (quando houver);
• Endosso da Garantia Contratual;
• Despachos, ofícios e e-mails.

A Repactuação é um direito assegurado por lei às empresas, regidas por Convenções Coletivas anuais para cada uma das categorias de acordo com a natureza do serviço prestado.

• Lei Federal 8666, de 21 de junho de 1993;
• Lei 10.520, de 17 de julho de 2002;
• Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000;
• Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018;
• Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005;
• Decreto 3.931, de 19 de setembro de 2001;