Processo

Renovação de permissão de uso

O que é?

Processo que visa à formalização do trâmite de renovação dos termos de permissão de uso em vigor, por intermédio da orientação dos fiscais quanto ao cumprimento das obrigações do termo, bem como da comprovação da regularidade financeira dos pagamentos pela cessão do espaço.

Setor responsável

Gerência de Permissão de Uso

Base de Conhecimento

Baixar Base

Mapa do processo

Documentos

Minuta de Termo de Permissão de Uso;
Registro Contábil do Termo no SIAFI;
Acordo de Parcelamento da Dívida e Planilha consolidada da dívida, nos casos em que for necessário.

Informações importantes

Condições necessárias:

Adimplência contratual, inexistência de faltas graves, a duração máxima de 60 meses, bem como interesse das partes;
Cadastro do permissionário como usuário externo no SEI-UFF.

Base legal

Lei 8.666/93;
Lei 6.120/1974; e
Norma de Serviço UFF nº 677/2019.