Processo

Regime Excepcional de Aprendizagem

O que é?

O Regime Excepcional de Aprendizagem é o procedimento que visa atender ao discente que se encontra impossibilitado de comparecer às aulas e atividades regulares e que está amparado por legislação específica. É previsto no Regulamento dos Cursos de Graduação e iniciado por meio de solicitação do discente no prazo de até 7 (sete) dias úteis, contados a partir da data em que se configurou a situação de impossibilidade de frequência às atividades acadêmicas.

ATENÇÃO:

O processo ficará disponível para início dos peticionamentos a partir de 24/03, data prevista no Calendário Escolar de 2022 para o resultado da inscrição online em disciplinas e atualização do plano de estudos no Sistema. O plano de estudos é um dos documentos que instrui o tipo de processo.

Setor responsável

Divisão de Pericia em Saúde

Base de Conhecimento

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Mapa do processo

Termo de Homologação

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Como se faz? (Passo a passo)

Passo a passo para o aluno

Documentos

Requerimento de Regime Excepcional de Aprendizagem (disponível no SEI);
Histórico escolar da graduação – extraído do Sistema Acadêmico - IDUFF;
Plano de estudos atualizado - extraído do Sistema Acadêmico – IDUFF;
Declaração de regularidade de matrícula - extraída do Sistema Acadêmico – IDUFF;
Documentação médica pertinente (atestado, relatório, declaração ou laudo médico, examescomplementares, receitas, etc.), com hipótese diagnóstica ou CID 10 e prazo definido para recuperação da condição de saúde para retorno às atividades regulares.

requerimento_de_solicitacao_de_regime_excepcional_de_aprendizagem_v.01

Base legal

Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969;
Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975;
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004;
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Regulamento dos cursos de graduação da UFF;
Resolução CFM nº 1.658, de 19 de dezembro de 2002

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