Processo

Pagamento de Notas Fiscais referentes a Contratos de Fornecimento de Bens

O que é?

É o processo para pagamento de notas fiscais referentes a contrato de fornecimento de bens.

Setor responsável

Coordenação de Contratos

Base de Conhecimento

Mapa do processo

Termo de Homologação

Documentos

Nota de Empenho;
Nota Fiscal;
Documentação complementar à nota fiscal, no que couber;
Despacho de ateste da nota fiscal;
Despacho de visto e autorização de pagamento;
Documentos referentes à liquidação da nota fiscal;
Ordem Bancária.

Base legal

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021;
Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018;
Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.