Processo
Pagamento de Multa de Trânsito
O que é?
Processo de pagamento de multa de trânsito cometida por servidor público ou empregado terceirizado durante condução de veículo oficial.
Setor responsável
Base de Conhecimento
Mapa do processo
Termo de Homologação
Documentos
● Formulário de Autuação de Trânsito;
● Notificação de Autuação de Trânsito;
● Requerimento de interposição de recurso (quando for o caso);
● Boleto de cobrança da multa;e
● Comprovante de pagamento(quando for o caso).
Base legal
1) Lei nº 9.327, de 9 de Dezembro de 1996; e
2) Lei nº 9.503, de de Setembro de 1997.