Processo

Fiscalização de contrato de serviços terceirizados – PROAD

O que é?

É a atividade que dispõe sobre a fiscalização de contrato sob o regime de execução indireta com o objetivo de aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os serviços contratados, assim como as regularidades das obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais, bem como prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras.

Setor responsável

Coordenação de Contratos

Base de Conhecimento

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Mapa do processo

Termo de Homologação

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Como se faz? (Passo a passo)

1. Acesse o sistema SEI em https://sei.uff.br/sei

2. Preencha o campo login com seu CPF e utilize sua senha do IdUFF.

3. Crie um processo do tipo: MATERIAL: FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

3.1 Preencha os campos da seguinte maneira:

Especificação: descrever número do contrato, serviço prestado; localidade; número do processo de licitação</strong>;

Interessados: Nome da Empresa Contratada; Nome do Fiscal do Processo; Nome da área onde a fiscalização está sendo feita

Nível de Acesso: Público</strong>;

Observações desta unidade: não precisa preencher;

3.2 Clique em Salvar.

4. Incluir Ofício de Criação de Fiscalização Mensal e assinar;

5. Enviar e-mail via sistema e processo para a área onde está lotado o fiscal.

Documentos

Lista de Verificação;
Relatório de Ocorrências;
E quaisquer outros que se fizerem pertinentes

Informações importantes

Preenchimento das ferramentas de fiscalização (ex: Lista de verificação, Planilha de Frequência e Relatório de Ocorrências);
Envio das ferramentas assim como assinatura e despacho dos mesmos no processo de fiscalização do contrato em questão.

Base legal

Instrução Normativa nº 05 de 2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
Decreto nº 1.094 de 1994;
Lei nº 8.666 de 1993;
Lei nº 10.520 de 2002;
Decreto-lei nº 200 de 1967;
Decreto nº 2.271 de 1997;
Lei 9.784 de 1999.