Processo
Empenho de Diárias
O que é?
Processo orçamentário de empenho de despesas com diárias para inclusão no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens a favor de servidores ativos, colaboradores eventuais e outros.
Setor responsável
Base de Conhecimento
Mapa do processo
Termo de Homologação
Como se faz? (Passo a passo)
Documentos
Informações importantes
Informações
É necessário informar a se a diária será nacional ou internacional; se o recebedor da diária é servidor ou colaborador eventual; informar a fonte de recursos a ser utilizada na emissão da Nota de empenho - NE.
Condições
Possuir saldo orçamentário disponível para a emissão da Nota de Empenho. O Formulário de Solicitação de Empenho de Diária deve ser assinado pelo dirigente máximo da unidade detentora do crédito orçamentário. A Nota de Empenho deverá ser assinada pelo Ordenador de Despesa e pelo Gestor Financeiro da Unidade Gestora emitente do documento NE.
Base legal
● Art. 51 a 59 da Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990;
● Decreto nº 1387 de 07 de fevereiro de 1995;
● Decreto nº 5992 de 19 de dezembro de 2006;
● IN SLTI/MP nº03 de 11 de fevereiro de 2015;
● IN MP nº04 de 11 de julho de 2017;
● Decreto nº 10193 de 27 de dezembro de 2019;
● Portaria MEC nº 204 de 06 de fevereiro de 2020; e
● Norma de Serviço UFF nº 682 de 01 de setembro de 2020.