Dispensa/Designação de substituto eventual de cargo (CD): Administrativo

Importante - A tramitação pelo SEI se dá apenas para função/cargo exclusivamente administrativos. Não se aplica aos processos de nomeação para mandatos eletivos, nas unidades acadêmicas.

AUTORIDADE COMPETENTE (Reitor, Pró-Reitor, Superintendente, Diretor ou Coordenador)

1. Acesse o sistema SEI em https://sei.uff.br/sei

2.Preencha o campo login com seu CPF e utilize sua senha do IdUFF.

3.Crie um processo do tipo Pessoal: Dispensa/Designação de Substituto Eventual (CD): Administrativo. (Saiba como)

3.1 Preencha os campos da seguinte maneira:

Especificação: não precisa preencher;

Interessados: o nome do(s) servidor(es) que está(ão) sendo dispensado/designado(s) para a função;

Nível de Acesso: Público;

Observações desta unidade: não precisa preencher;

Clique em Salvar.

4.Clique em Incluir documento​ e escolha o tipo do documento Solicitação de Dispensa/Designação Subst. Eventual (Saiba como)

4.1 Preencha os campos da seguinte maneira:

Texto inicial: Selecione a opção Nenhum​;

Descrição: Não precisa preencher;

Interessados: Não precisa preencher;

Classificação por assunto: Não precisa preencher;

Observações desta unidade: Não precisa preencher;

Nível de Acesso: Restrito;

Hipótese legal: Selecionar “Informação pessoal (Art. 31 da lei 12.527/2011)​”;

4.2 Clique em Confirmar dados.

4.3 Clique em Editar Conteúdo​, preencha os campos do documento e salve ao final. (Saiba como).

4.4 Clique em Assinar Documento. Confira se seu Cargo está correto, digite sua senha Iduff e clique em Assinar. (Saiba como)

Atenção: Caso o processo seja aberto pela secretaria ou unidade administrativa, que não a autoridade competente, a solicitação deve-se incluída em bloco de assinatura. (Saiba como)

5. Atribua o processo ao servidor interessado, caso este esteja lotado no mesmo setor. (Saiba como)

6. Caso não esteja, clique em Enviar Processo, selecione onde se encontra o servidor e clique em enviar. (Saiba como).

Obs: Nunca selecione as opções Manter processo aberto na unidade atual, Data Certa ou Prazo em dias (Retorno Programado).

SERVIDOR DESIGNADO

1. Acesse o sistema SEI em https://sei.uff.br/sei

2. Preencha o campo login com seu CPF e utilize sua senha do IdUFF.

3. Selecione o processo do tipo: Pessoal: Dispensa/Designação de Substituto Eventual (CD), que foi atribuído ou enviado a você.

4. Clique em Incluir documento​ e escolha o tipo do documento Declaração de Exercício de Cargo ou Função. (Saiba como)

4.1 Preencha os campos da seguinte maneira:

Texto inicial: Selecione a opção Nenhum​;

Descrição: Não precisa preencher;

Interessados: Não precisa preencher;

Classificação por assunto: Não precisa preencher;

Observações desta unidade: Não precisa preencher;

Nível de Acesso: Restrito;

Hipótese legal: Selecionar “Informação pessoal (Art. 31 da lei 12.527/2011)​”;

4.2 Clique em Confirmar dados.

4.3 Clique em Editar Conteúdo​, preencha os campos do documento e salve ao final. (Saiba como).

4.4 Clique em Assinar Documento. Confira se seu Cargo está correto, digite sua senha Iduff e clique em Assinar. (Saiba como)

5 Clique em Enviar Processo, selecione a unidade DAC/CRL e clique em enviar. (Saiba como).

Obs: Nunca selecione as opções Manter processo aberto na unidade atual, Data Certa ou Prazo em dias (Retorno Programado).

Observações Finais:

Pode haver pagamento retroativo neste processo. Neste caso, a DAJ/CCPP enviará o processo em questão para a lotação de exercício do servidor e também enviará um e-mail ao servidor a fim de avisá-lo sobre a necessidade de atuar no referido processo. Para saber como proceder neste caso, acesse mais informações aqui.

Para consultar seu processo, sempre utilize a Pesquisa Pública do SEI.

Formulário de solicitação de dispensa e designação de substituto eventual, preenchido pela autoridade competente;

Declaração de exercício de cargo ou função, preenchido pelo servidor designado.

Observação: É necessário que a autoridade competente preencha o formulário com as informações solicitadas e o servidor designado inclua os documentos pertinentes para as devidas análises.

Condições necessárias:

Ser ocupante de cargo público, em caráter efetivo;

Existência da função no quadro de chefias da UFF;

Jornada mínima de trabalho de 40 horas semanais, exceto se servidor deficiente com horário especial, mediante análise da compatibilidade pela autoridade competente pela designação;

As consultas sobre os trâmites do processo se darão pelo SEI (consultar andamento, opção: ver histórico completo). Anote o número do seu processo no SEI;

O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data da publicação do ato de designação no Diário Oficial da União.

Artigos 15, §4º; 19, §1º e 62 da Lei nº 8.112/1990;
Art. 20, § 3º, inciso I, da Lei n° 12.772/2012;
Art. 1º, 6º e 7º do Decreto n° 1.916/1996;
Instrução Normativa nº 67/2011-TCU, de 6 de julho de 2011;
Ofício n° 146/2005/COGES/SRH/MP;
Nota Técnica nº 131/2010/COGES/DENOP/SRH/MP.