Processo
Devolução ao Erário por Pagamento Indevido de Bolsas/Auxílios/Apoios (PROAES)
O que é?
Trata-se de pedido de pagamento ou recebimento indevido de bolsas/auxílios/apoios da assistência estudantil.
Setor responsável
Base de Conhecimento
Mapa do processo
Termo de Homologação
Documentos
1. FORM SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO - PROAES;
2. E-mail do aluno ou ofício da unidade que identificou o erro do pagamento;
3. Guia de Recolhimento da União gerada;
4. Comprovante de pagamento da GRU.
Base legal
1. Lei nº 14.914/2024 - Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES);
2. Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.