Processo
Conversão de Tempo Especial em Tempo Comum
O que é?
A conversão de tempo especial em tempo comum é uma possibilidade aos servidores que exerceram suas atividades em efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.
A conversão cria a possibilidade de que o tempo de trabalho nestas condições realizadas entre 11 de dezembro de 1990 (dia do início da vigência da Lei nº 8.112/90) e 12 de novembro de 2019 (véspera da promulgação da EC nº 103/19) seja contado de forma diferenciada (com acréscimo de 1,4 para os homens e 1,2 para as mulheres, em regra) quando for somado ao tempo de trabalho comum, gerando a antecipação do momento em que o servidor poderia se aposentar e receber o abono de permanência.
Importante ressaltar que o procedimento estava suspenso desde 2018 por conta do Ofício Circular nº 37/2018-MP que suspendeu a Orientação Normativa nº 15 de 23 de dezembro de 2013, do Ministério do Planejamento. No entanto, conforme o disposto nas Notas Técnicas SEI nº 792/2021/ME e nº 6178/2021/ME, aprovadas pelo Despacho nº 846/2021/SPREV/SEPRT-ME e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do julgamento objeto do Recurso Extraordinário nº 1014286, de Repercussão Geral, representado pelo Tema 942, atualmente é possível a realização da conversão para os servidores que atuaram nas condições descritas no parágrafo anterior.
Setor responsável
Base de Conhecimento
Mapa do processo
Termo de Homologação
Como se faz? (Passo a passo)
Documentos
● Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
● Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT); e
● Requerimento de Conversão de Tempo Especial em Tempo Comum.
Informações importantes
O parecer de enquadramento considerará o período de 11 de dezembro de 1990 (dia do início da vigência da Lei nº 8.112/90) a 12 de novembro de 2019 (véspera da promulgação da EC nº 103/19).
Para obter conversão do tempo é necessário o reconhecimento do trabalho exercido em condições especiais através da Emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). Os documentos mencionados podem ser solicitados através de procedimento próprio que pode ser consultado clicando aqui.
Base legal
1) Lei nº 8.213/91;
2) Emenda Constitucional nº 103/2019;
3) Recurso Extraordinário nº 1014286/STF (Tema 942) – Repercussão Geral;
4) Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360/2022;
5) Orientação Normativa nº 16/2013/SEGEP/MP;
6) Despacho nº 846/2021/SPREV/SEPRT-ME;
7) Nota Técnica SEI nº 792/2021/ME;
8) Nota Técnica SEI nº 6.178/2021/ME; e
9) Nota Técnica SEI nº 48.865/2021/ME.