Processo
Contratação via inexigibilidade
O que é?
É o processo para a contratação de serviços ou fornecimento de materiais enquadrados no Art. 74 da Lei 14.133.
O Artigo 74 da Lei 14.133 trata da contratação via inexigibilidade, na qual há a inviabilidade de competição, seja por se tratar de exclusividade de comercialização do objeto ou da impossibilidade de se definir critérios objetivos de comparação e julgamento das propostas devido a sua singularidade.
Setor responsável
Base de Conhecimento
Mapa do processo
Termo de Homologação
Documentos
lista_de_verificacao_-_inexigibilidade_material_1 (1)
lista_de_verificacao_-_inexigibilidade_servico_1
modelo_de_instrumento_de_medicao_de_resultado_-_imr_1
modelo_minuta_termo_de_contrato_-_inexigibilidade_material_1
modelo_minuta_termo_de_contrato_-_inexigibilidade_servicos_1
modelo_termo_de_referencia_-_inexigibilidade_material_1
modelo_termo_de_referencia_-_inexigibilidade_servicos_1
modelo_de_analise_de_riscos_da_contratacao_1_1
roteiro_estudo_tecnico_preliminar_1
planilha_de_mapa_de_precos_1_1
orientacoes_para_pesquisa_de_precos_in_65-2021_1_1
Informações importantes
É necessária a formalização do pedido no processo, que a demanda esteja enquadrada no Art. 74 da Lei 14.133 e que haja disponibilidade orçamentária.