Processo

Averbação de tempo de Contribuição

O que é?

É o registro do tempo de contribuição decorrente de vínculo de trabalho prestado a outras instituições públicas ou privadas, desde que esse período não tenha surtido efeitos jurídicos ou financeiros de natureza previdenciária em outra instituição ou entidade pública ou privada.

Setor responsável

Divisão de Direitos e Vantagens (DDV/CRL)

Base de Conhecimento

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Mapa do processo

Termo de Homologação

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Como se faz? (Passo a passo)

Passo a passo para o servidor

Documentos

Requerimento de Averbação de Tempo de Contribuição; e Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

Base legal

Lei nº 8.112/90;
Lei nº 8.213/91;
Lei nº 12.269/2010;
Lei nº 13.846/2019;
Medida Provisória nº 2.187-13/01;
Decreto nº 3.048/99;
Decreto nº 6.722/08;
Orientação NormaƟva SRH/MP nº 8/2010;
Portaria MPS nº 154/08;
Nota InformaƟva CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 165/2014;
Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 112/2013;
Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 28/2014.