Processo
Apuração de indício de acumulação de cargo e/ou emprego
O que é?
Apuração de possível irregularidade de acumulação de cargos e empregos públicos e análise da compatibilidade de horários entre vínculo público e privado. Nos casos em que há regularidade na acumulação ou na situação funcional, o servidor apresentará documentos a que comprovem.
Setor responsável
Base de Conhecimento
Mapa do processo
Termo de Homologação
Como se faz? (Passo a passo)
Documentos
Ofício ou comunicação de indício de apuração
Base legal
- Constituição Federal, art. 37, XVI;
- Lei 8112/1990;
- Lei 12.772/12, regulamentada internamente pela Resolução n 566/17;
- Norma de Serviço Nº 672/2019; e
- Acórdão 1338/2011 - TCU - Plenário.