Aposentadoria Compulsória

1. Documento de Identidade com foto do servidor;
2. CPF, caso não conste na identidade;
3. Certificado ou Diploma da titulação referente ao Incentivo à Qualificação quando servidor técnico-administrativo e quando servidor docente, à Retribuição por Titulação (frente e verso);
4. Revalidação em caso de Diploma em língua estrangeira;
5. Certidão de Tempo de Serviço ou Contribuição do INSS e/ou de Órgão Federal, Estadual ou Municipal ou Certidão de Tempo de Serviço Militar referente aos períodos averbados na UFF;
6. Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e/ou GRU referente à manutenção de vínculo averbado na UFF;
7. Processo administrativo de conversão de tempo especial em tempo comum ou reconhecimento de tempo especial;
8. Certidão de Tempo de Contribuição do INSS referente ao tempo de serviço prestado pelos ex-empregados públicos submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de que trata o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em período anterior à vigência do regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quando for o caso.
9. Cópia da decisão judicial que assegure rubrica incorporada ao contracheque, caso haja, com informação do trânsito em julgado, documento comprobatório de filiação, quando ação movido por Sindicato e autorização expressa do filiado para propositura da ação judicial, se for o caso;
10. Formulário de autorização de acesso aos dados das declarações de ajuste anual do imposto de renda pessoa física;
11. Declaração de Acumulação de Cargo, Emprego ou Benefícios para fins de aposentadoria; Termo de ciência para fins de aposentadoria;
12. Declaração de Inquérito Administrativo;
13. TERMO DE CIÊNCIA - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

1. O servidor será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco anos) de idade, portanto, o principal requisito é a idade.
2. A aposentadoria compulsória é automática, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.
3. Quanto aos proventos, o valor da aposentadoria será proporcional ao tempo de contribuição e a base de cálculo será a média de todas as remunerações a partir de Julho de 1994 ou desde quando
se começou a contribuir.
(Média de 100% das contribuições) X (60% + 2% para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição) X TC/20 (limitado a um inteiro)
TC = TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: artigo 40, § 1º, inciso II - redação dada pela Emenda Constitucional nº 88 de 2015 c/c Lei Complementar no 152/2015;
2. Emenda Constitucional nº 103 de 2019: artigo 10, § 1o, inciso III;
3. Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360/2022: artigos 40 e 41;