Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

Passo a passo

1. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
2. investido no mandato de Vereador
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
§1o No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
§ 2o O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
3. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
4. Durante o exercício de mandato de vereador, o servidor que ocupar cargo de Professor EBTT não poderá permanecer sob o regime de dedicação exclusiva (DE), devendo ter o regime de trabalho alterado.
5. No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse:- se optar pela remuneração do cargo efetivo, a UFF fará a retenção da contribuição devida pelo servidor e a recolherá juntamente com a contribuição devida pela União às suas autarquias e fundações.- se optar pela remuneração do cargo eletivo, competirá ao servidor recolher a contribuição a seu cargo, combase na remuneração do cargo efetivo e a UFF recolher a contribuição devida pela União, suas autarquias e fundações.

● Lei nº 4.737,de15/07/1965 (DOU 19/07/1965)
● Lei nº 8.112,de11/12/90, ARTIGO94- (DOU 12/12/90).
● Nota Informativa CGNOR/DENOP/SEGEP/MP n° 140 de 15/04/2013.
● Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP n° 241, de 05/08/2013.
● Instrução Normativa RFB nº 2097,de 18 de julho de 2022 (DOU 22/07/2022).