A partir do dia 14/10/2024, a Universidade Federal Fluminense, por meio da Gerência Plena de Comunicações Administrativas da Pró-Reitoria de Administração, irá disponibilizar para a sociedade o “Protocolo Gov.Br”. Esta ferramenta amplia o atendimento dos serviços digitais de protocolo prestados à sociedade pela Universidade Federal Fluminense.
O Protocolo GOV.BR (antigo Protocolo Digital) foi instituído a partir da Portaria SEGES/ME nº 10.988/2022 e constitui uma plataforma digital que permite o envio eletrônico de documentos, solicitações e requerimentos para os órgãos e as entidades da administração pública, por meio da integração aos sistemas de processos administrativos eletrônicos – SPE à plataforma de automação do Portal GOV.BR.
A ferramenta está integrada ao Sistema Eletrônico de Informações SEI/UFF < https://sei.uff.br/ >, e permite o encaminhamento inicial de solicitações que NÃO estejam previstas para realização por meio do módulo de peticionamento eletrônico do SEI/UFF < https://sei.uff.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 >, nem que estejam previstas para solicitação pelo servidor ativo diretamente no SEI/UFF. Portanto, o Protocolo Gov.Br não substitui os procedimentos já previstos nas Bases de Conhecimento dos processos mapeados no SEI/UFF < https://www.uff.br/sei/processos/ >, mas amplia a forma de recebimento daqueles usuários que dependem do Protocolo para realizar suas solicitações.
A apresentação posterior dos originais dos documentos digitalizados e enviados pelo usuário poderá ser necessária quando a regulamentação ou a lei expressamente o exigir ou, ainda, nas hipóteses previstas na IN GAR/RET nº 42, de 20 de setembro de 2022, que estabelece os procedimentos básicos para implementação e funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações – SEI no âmbito da Universidade Federal Fluminense.
Os documentos enviados por meio do Protocolo GOV.BR devem ser preenchidos e assinados, preferencialmente, com assinatura eletrônica válida. O Governo Federal dispõe de serviço gratuito de assinatura eletrônica <https://www.gov.br/pt-br/serviços/assinatura-eletrônica>. A assinatura por meio de editores de texto ou recortada não possui validade.
Para quem é:
- Pessoa física que esteja portando documentação de outra pessoa física ou jurídica e que seja responsável por realizar a entrega;
- Pessoa física que participe ou tenha demanda na condição de interessado em processo administrativo e pessoa jurídica na mesma situação (representado por pessoa física).
Requisito:
Criar/possuir conta de acesso única do Governo no Portal GOV.BR, nível bronze.
Objetivos:
O Protocolo GOV.BR simplifica o acesso dos usuários às instâncias administrativas, por meio da racionalização processual e da eliminação de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido; promove a transparência do processo administrativo eletrônico federal; e aplica as soluções tecnológicas do Portal GOV.BR, visando ofertar atendimento ágil, transparente, seguro e gratuito aos usuários.
Saiba mais:
Por meio do Protocolo GOV.BR, pessoas físicas ou jurídicas, interessadas ou não, podem protocolar eletronicamente documentos e requerimentos para os órgãos e entidades, diretamente no Portal de Serviços do governo federal, o Gov.BR, sem necessidade de deslocamento presencial ao setor de Protocolo.
O Protocolo GOV.BR integra o Processo Eletrônico Nacional – PEN e é disponibilizada e gerenciada pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. Ao implantar do Protocolo GOV.BR, a UFF atende a objetivos previstos na Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital) ciclo 2022- 2026, que prevê no eixo “G. Transformação Digital: cidadania e governo” tornar o governo federal mais acessível à população e mais eficiente no provimento de serviços ao cidadão, em consonância com a Estratégia de Governo Digital e oferecer serviços públicos digitais simples e intuitivos, consolidados em plataforma única e com avaliação de satisfação disponível.
Ao ofertar serviço público digital de atendimento ao cidadão, a Universidade Federal Fluminense contempla ainda ações previstas pelo Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado (TransformaGov), instituído pelo decreto 10.382/2020. A UFF aderiu ao TransformaGov em 01/12/2021.