Nesta seção, são divulgados rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses no âmbito da Universidade Federal Fluminense. Além disso, são disponibilizados formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação.
Em cumprimento ao art. 45 do Decreto nº 7.724/2012, informamos:
- Rol de Informações Classificadas: Não houve classificação de documentos no período de 01/01/2022 até 31/12/2022;
- Rol de Informações Desclassificadas: Não houve desclassificação de documentos no período de 01/01/2022 até 31/12/2022.
Formulários
Os formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação encontram-se disponíveis para download e preenchimento.
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos – CPADS
A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS), instituída por meio da Portaria nº 68.677 de 1 de abril de 2024, tem por objetivo geral assessorar quanto aos procedimentos e ações relacionadas à classificação e desclassificação de informações de documentos sigilosos.
Possui previsão legal no artigo 34 do Decreto nº 7.724 de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, e apresenta as seguintes competências:
- opinar sobre a informação produzida no âmbito de sua atuação para fins de classificação em qualquer grau de sigilo;
- assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo;
- propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente, observado o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;
- subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na Internet.
O trabalho da CPADS tem caráter consultivo e caso alguma unidade administrativa necessite de auxílio para identificação de informações passíveis de classificação sigilosa, deve encaminhar um e-mail para o endereço cpads.ret@id.uff.br, detalhando a solicitação e, se possível, anexando o documento para o qual deseja parecer.
Se porventura houver necessidade de maiores esclarecimentos, a CPADS/UFF poderá convocar representante da unidade requerente.
