Pagamento de Notas Fiscais referentes a notas de empenho substitutivas de contrato

É o processo para pagamento de notas fiscais referentes a notas de empenho substitutivas de contrato.

Mapa do processo:

Informações para utilização no SEI

Base de conhecimento:

Pagamento de Notas Fiscais referentes a notas de empenho substitutivas de contrato

Informações importantes:

O pagamento da nota fiscal está condicionado à existência de respectivo empenho com saldo disponível. A nota fiscal precisa ser devidamente atestada para pagamento.

Legislação

Base legal:

● Lei nº4.320, de 17 de março de 1964;
● Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993;
● Lei nº14.133, de 1ºde abril de 2021;
● Decreto nº9.507, de 21 desetembro de 2018;
● Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012; e
● Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017.

Habilitado para o SEI:

Sim

Documentos:

● Nota de empenho;
● Nota fiscal;
● Documentação complementar à nota fiscal, no que couber;
● Despacho de ateste danota fiscal;
● Despacho de visto eautorização de pagamento;
● Documentos referentes à liquidação da nota fiscal;
● Ordem Bancária.

Termo de homologação:

Pagamento de Notas Fiscais referentes a notas de empenho substitutivas de contrato

Setor responsável:

Pró-Reitoria de Administração

Tipo de processo:

Orçamento e finanças