Empenho e Pagamento de Anuidade de Filiações e Associações Nacionais

Trata-se do pagamento de anuidade às associações/filiações nacionais em que a Universidade Federal Fluminense necessite ser filiada.

Mapa do processo:

Informações para utilização no SEI

Base de conhecimento:

Empenho e Pagamento de Anuidade de Filiações e Associações Nacionais

Informações importantes:

É necessário que, quando da abertura do processo, o interessado tenha a proposta ou documento equivalente de cobrança da taxa de anuidade, CNPJ do favorecido para emissão do empenho e o número da fonte de recurso a ser onerada. Além disso, é necessário que se tenha saldo orçamentário para a realização de empenho ordinário da despesa daquele ano e saldo financeiro, para que o respectivo pagamento seja efetivado.

Legislação

Base legal:

1. Lei nº 4.320/64;
2. Lei complementar nº 101/2000;
3. Código tributário de Niterói; e
4. IN RFB nº 1234/2012.

Habilitado para o SEI:

Sim

Documentos:

1. FORM. SOLIC. DE PAGAMENTO DE ANUIDADE NACIONAL devidamente preenchido;
2. Proposta ou documento equivalente de cobrança da taxa de anuidade;
3. Nota de Empenho;
4. Nota Fiscal/Recibo de Pagamento devidamente atestada e com visto do ordenador de despesa responsável pela execução da despesa em questão; e
5. Despacho de ordenação de pagamento emitido por agente competente, designado por meio de Portaria UFF.

Termo de homologação:

1. Lei nº 4.320/64; 2. Lei complementar nº 101/2000; 3. Código tributário de Niterói; e 4. IN RFB nº 1234/2012.

Setor responsável:

PLOR - Coordenadoria de Orçamento e Custos

Tipo de processo:

Orçamento e finanças