Processo
Pagamento de Notas Fiscais referentes a notas de empenho substitutivas de contrato
O que é?
É o processo para pagamento de notas fiscais referentes a notas de empenho substitutivas de contrato.
Setor responsável
Base de Conhecimento
Mapa do processo
Termo de Homologação
Documentos
● Nota de empenho;
● Nota fiscal;
● Documentação complementar à nota fiscal, no que couber;
● Despacho de ateste danota fiscal;
● Despacho de visto eautorização de pagamento;
● Documentos referentes à liquidação da nota fiscal;
● Ordem Bancária.
Informações importantes
O pagamento da nota fiscal está condicionado à existência de respectivo empenho com saldo disponível. A nota fiscal precisa ser devidamente atestada para pagamento.
Base legal
● Lei nº4.320, de 17 de março de 1964;
● Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993;
● Lei nº14.133, de 1ºde abril de 2021;
● Decreto nº9.507, de 21 de setembro de 2018;
● Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012; e
● Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017.