Casos da flexibilização e do ponto em outras universidades
A Universidade Federal Fluminense organizou a audiência pública “Jornada de trabalho do servidor técnico administrativo: flexibilização e ponto eletrônico” no dia 13 de junho de 2019. Presidida pela professora Alessandra Siqueira Barreto, a audiência contemplou falas da administração e do SintUFF. Ademais, a dinâmica teve a composição de uma mesa com convidados externos e, em seguida, abriu espaço para 21 falas do público presente, ouvindo questionamentos e proposições dos técnico-administrativos.
A mesa de exposição foi composta pelo Juiz da 4ª Vara Federal de Niterói, Dr. William Douglas Resinente dos Santos, e pelos Pró-Reitores de Gestão de Pessoas da IFSUL, Nilo André Pozza Rodrigues, da UFES, Cleison Faé, e da UFF, Mariana Milani.
Ponto Eletrônico
O Juiz da 4ª Vara Federal de Niterói, Dr. William Douglas, fez a sua exposição detalhando as consequências da ação civil pública nº 0004215-27.2012.4.02.5102, movida pelo Ministério Público Federal perante a 4ª Vara Federal de Niterói, que obriga a Universidade Federal Fluminense a instalar controle eletrônico de frequência segundo os dispositivos legais.
O Juiz explicou alguns pontos sobre a tramitação judicial do processo. Ele relatou que a UFF recorreu contra a decisão do ponto eletrônico, pedindo a aplicação do controle por meio de folha impressa a ser assinada pelos servidores. Todavia, o Tribunal julgou improcedente o pedido e decidiu que a Universidade deveria instalar um modelo biométrico. “O Tribunal sentenciou a aplicação da biometria porque são tecnologias mais avançadas e à prova de falhas”, afirmou William Douglas.
Além disso, o Juiz da 4ª Vara Federal de Niterói reforçou que a UFF tem prazo até 4 agosto para instalação em todas as unidades administrativas e acadêmicas. Neste momento, as máquinas estão sendo instaladas e já começou a coleta dos dados biométricos. “É importante lembrar que não é necessária a comunicação individual para cumprimento da sentença, o aviso no site é suficiente. O não cumprimento da decisão incorre em suspensão de ponto, independentemente de a pessoa estar assinando presença em folha de papel”, explicou William Douglas.
Casos da flexibilização em outras universidades
A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da UFF, Mariana Milani, apresentou dados de uma pesquisa realizada no Fórum Nacional de Pró-reitores de Gestão de Pessoas (Forgepe), evidenciando as experiências de implantação do ponto eletrônico e da flexibilização da jornada de trabalho em outras universidades federais.
Os dados mostram que 43,1% possuem controle eletrônico de frequência dos servidores técnico-administrativos, enquanto que 60,3% responderam que adotam a jornada flexibilizada de acordo com o decreto 1.590. “As respostas indicam que há muitas considerações. A maioria flexibiliza seguindo as regras do decreto. Foi criada uma comissão para avaliar a possibilidade da flexibilização. Estamos tentando seguir um modelo de gestão baseada nas evidências. Há somente um caso de flexibilização amparada em decisão judicial e todas as demais fazem a partir de estudos internos”, argumentou Mariana Milani.
Além da fala do Juiz, dois Pró-Reitores explanaram como foram os procedimentos da flexibilização da carga horária de trabalho em suas universidades.
No Instituto Federal Sul-Riograndense (que anexou o antigo Cefet de Pelotas), o Pró-Reitor, Nilo André Pozza Rodrigues, afirmou que a portaria da concessão vigora desde 1 de outubro de 2003. Desde então, a normativa foi questionada diversas vezes.
Em 2006, o Ministério Público Federal denunciou o Cefet Pelotas em ação civil pública, mas foi derrotado em primeira e em segunda instâncias. “Argumentamos em favor do interesse institucional de ampliar o horário de atendimento ao público interno e externo para 12 horas, em regime de turnos e com controle de ponto eletrônico”, detalhou Pozza.
Segundo ele, a flexibilização continua sendo questionada, até hoje, em relatórios da CGU. Todavia, por existir decisão judicial transitada em julgado favorável, o instrumento foi mantido. “Reforçamos que as 30 horas não geram direito adquirido e são autorizadas pelo interesse da administração e do público. Hoje, não seria possível repetir nosso modelo”, explicou o Pró-Reitor de Gestão de Pessoas do IFSUL.
Outro caso exposto foi a experiência da Universidade Federal do Espírito Santo. O Pró-Reitor da UFES, Cleison Faé, mostrou detalhes sobre a linha do tempo histórica da flexibilização em sua Universidade, bem como dados numéricos e os questionamentos na justiça.
A UFES começou a uniformizar as normativas internas da flexibilização da jornada em 2009 e criou uma comissão para avaliar a pertinência das 30 horas de acordo com a legislação em vigência. Cleison Faé evidenciou que, por meio do trabalho da comissão, até 50% dos servidores técnico-administrativos da Universidade e 100% do Hospital Universitário foram autorizados a flexibilizar a carga horária com controle de ponto eletrônico.
Contudo, o MPF também questionou a flexibilização e a CGU apontou diversas inconsistências nos procedimentos. Isso levou à aplicação de uma multa de R$ 16 milhões, a serem cobradas individualmente de cada servidor pelas duas horas não trabalhadas durante o período, bem como a revisão de todas as flexibilizações. “A CGU tem uma planilha com o nome de cada servidor e o valor que deve ser devolvido por essas horas. Esse processo está no TCU para ser julgado”, afirmou Cleison Faé.
Em seguida, a UFES revisou todas as resoluções da flexibilização de acordo com as instruções dos órgãos de controle. Os novos processos concederam a jornada de 30 horas para 12% dos servidores da Universidade e 5% do Hospital Universitário. “São 206 servidores que receberam autorização que pode ser revista agora no momento da avaliação da medida”, ressaltou o Pró-Reitor.
A Audiência Pública demonstrou que a flexibilização deve ser realizada de maneira responsável e dentro da legislação vigente para a própria proteção dos servidores públicos da UFF.
O evento foi transmitido ao vivo e pode ser consultado online pelo canal da Unitevê.