Averbação de tempo de contribuição – Manutenção do plano de seguridade social

1. Acesse o sistema SEI em https://sei.uff.br/sei
2. Preencha o campo login com seu CPF e o campo senha com a senha do IdUFF.
3. Crie um Processo tipo: Pessoal: Averbação de Tempo de Contribuição - Manutenção do Plano de seguridade social (Saiba como)
3.1 Preencha os campos da seguinte maneira:
Especificação: Não precisa preencher;
Interessado: Nome do Servidor que solicita a concessão de abono de permanência;
Nível de Acesso: Público;
Observações desta unidade: Não precisa preencher;
3.2 Clique em Salvar.
4. Clique em "Incluir documento" e escolha o tipo do documento Requerimento de Averbação de Tempo de Contribuição (Saiba como)
4.1 Preencha os campos da seguinte maneira:
Texto inicial: Selecione a opção Nenhum;
Descrição: Não precisa preencher;
Interessado: Não precisa preencher;
Classificação por assunto: Não precisa preencher;
Observações desta unidade: Não precisa preencher;
Nível de Acesso: Restrito
Hipótese Legal: Selecionar “Informação Pessoal (Art. 31 da Lei nº 12.527/2011)”;
4.2 Clique em Confirmar dados.
4.3 Clique em Editar Conteúdo. Preencha o documento e clique em salvar. Ao preencher o documento é preciso marcar a opção "manutenção do pss"
4.4 Clique em Assinar Documento. Confira se seu Cargo está correto, digite sua senha Iduff e clique em Assinar.
5. Agora é preciso incluir os comprovantes de pagamento dos documentos de arrecadação de Receitas Federais (DARF). Para isso, clique em incluir documento e escolha o tipo: externo
5.1. Preencha os campos da seguinte maneira:
Tipo de documento: Comprovante
Data: incluir a data da inclusão do documento;
Formato:
1) Nato-digital : Para documento criado ou recebido originariamente em meio eletrônico.
2) Digitalizado nesta Unidade: Para documento digitalizado.
** Tipo de Conferência: Cópia Simples
Remetente: Não precisa preencher;
Interessado: Não precisa preencher;
Classificação por assunto: Não precisa preencher;
Observações desta unidade: Não precisa preencher;
Nível de Acesso: Restrito;
Hipótese legal: Selecionar “Informação pessoal (Art. 31 da lei 12.527/2011)”
5.1.2 Anexar arquivo: escolher o arquivo a ser anexado e fazer o upload</strong>;
5.1.3 Clique em Confirmar dados.
6. Clique no número do processo para voltar à tela anterior. Clique em Enviar Processo e selecione SCAD/DDV.Em seguida, clique no botão Enviar.

• Requerimento de Averbação de Tempo de Contribuição; e
• Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) - para manutenção de PSS.

1. Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais (art. 183, §3º da Lei nº 8.112/90);
2. O recolhimento deve ser efetuado até o segundo dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servidores públicos, aplicando-se os procedimentos de cobrança e execução dos tributos federais quando não recolhidas na data de vencimento (art. 183, §4º da Lei nº 8.112/90);
3. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou de subsídio pelo ente federativo, somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições, conforme lei do respectivo ente (art. 35 da Orientação Normativa SPS nº 02/2009);
4. A averbação dos recolhimentos previdenciários a ơtulo de manutenção de PSS contará apenas para fins de tempo de contribuição, não sendo contabilizado o respectivo período para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria (art. 35, § 1º da Orientação Normativa SPS nº 02/2009);
5. Para a averbação para fins da contagem do tempo do afastamento ou licenciamento, necessário comprovar o recolhimento mensal da contribuição previdenciária, anexando ao processo as DARF's de recolhimento no período de licença ou afastamento sem remuneração, após o retorno;
6. Nos casos em que o servidor já tenha tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria, poderá proceder à abertura do processo de manutenção de PSS antes do término da licença ou afastamento;
7. Para a verificação quanto à suficiência do tempo de contribuição, o servidor poderá proceder à abertura de processo de abono de permanência, a fim de realizar a contagem do tempo (ver link:
<http://www.uff.br/?q=processo/abono-de-permanencia-em-servico>.

• Lei nº 8.112/90;
• Lei nº 8.213/91;
• Lei nº 10.667/03 - art. 3º, §2º, 3º e 4º;
• Lei nº 12.269/2010;
• Lei nº 13.846/2019;
• Medida Provisória nº 2.187-13/01;
• Medida Provisória nº 71/02;
• Decreto nº 3.048/99;
• Decreto nº 6.722/08;
• Orientação Normativa SPS nº 02/2009;
• Orientação Normativa SRH/MP nº 8/2010;
• Instrução Normativa RFB nº 1.332/2013 - art. 16 (caput e parágrafos);
• Portaria MPS nº 154/08;
• Nota Informativa CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 165/2014;
• Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 112/2013;
• Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 28/2014;
• Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 172/2014.