Processo
Inclusão de nome social em registros acadêmicos
O que é?
Trata da solicitação de inclusão de NOME SOCIAL nos registros acadêmicos de estudante de curso de graduação da Universidade Federal Fluminense.
Setor responsável
Base de Conhecimento
Mapa do processo
Termo de Homologação
Como se faz? (Passo a passo)
Documentos
- Requerimento de Solicitação de Inclusão de Nome Social em Registros Acadêmicos da UFF (disponível no módulo do peticionamento eletrônico do SEI-UFF);
- Documento oficial de identificação com foto do(a) estudante (cópia simples);
- Autorização dos pais ou responsáveis legais (somente no caso do(a) estudante que não atingiu a maioridade legal); e/ou
- Documentos adicionais a critério do interessado.
Base legal
- Portaria nº 223, de 18 de maio de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispõe que fica assegurado aos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o uso do nome social adotado por travestis e transexuais. Tal instrumento entende por Nome Social aquele pelo qual essas pessoas se identificam e são identificadas pela sociedade;
- Portaria nº 1612, de 18 de novembro de 2011, do Ministério da Educação, que assegura às pessoas transexuais e travestis o direito à escolha de tratamento nominal nos atos e procedimentos promovidos no âmbito do Ministério da Educação. Tal instrumento entende por Nome Social aquele pelo qual essas pessoas se identificam e são identificadas pela sociedade;
- Resolução CUV/UFF nº 160/2013, de 26 de junho de 2013, que regulamenta a Inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros dos servidores públicos federais e nos registros acadêmicos da UFF;
- Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
- Recomendação nº 02/2017 do MPF, que recomenda a instituição de sistemas de informação e cadastro nos quais conste o campo “nome social” em destaque;
- Resolução CUV nº 052/2018, de 31 de outubro de 2018, que trata de alteração da Resolução CUVnº 160/2013; e
- Instrução Normativa PROGRAD/UFF nº 15 de 10 de agosto de 2021, que estabelece procedimentos para solicitação de inclusão do nome social nos registros acadêmicos e na documentação acadêmica de discentes de cursos de graduação na UFF.
