Processo
Prestação de Contas Anual (RGI-UFF)
O que é?
Prestação de contas dos resultados alcançados na gestão dos recursos confiados à responsabilidade da UFF, em face dos objetivos de interesse coletivo estabelecidos pelo poder público, de acordo com as determinações do TCU.
Setor responsável
Base de Conhecimento
Mapa do processo
Base legal
- Decisão Normativa/TCU Nº 187, de 9 de setembro de 2020 (Divulga a relação das unidades prestadoras de contas (UPC), na forma do disposto no art. 9º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa-TCU 84, de 22 de abril de 2020, estabelece os elementos de conteúdo do relatório de gestão e define os prazos de atualização das informações que integram a prestação de contas da administração pública federal, nos termos do art. 5º, § 1º e art. 6º; art. 8º, inciso III e § 3º; e art. 9°, § 3º da Instrução Normativa-TCU 84, de 22 de abril de 2020) e suas atualizações.
- Decisão Normativa/TCU nº 188, de 30 de setembro de 2020( Define as unidades prestadoras de contas que terão processo de prestação de contas do exercício de 2020 formalizado para julgamento das contas dos responsáveis, nos termos do art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa - TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, e estabelece regras complementares acerca da forma, dos prazos e dos conteúdos para a elaboração das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno e das instâncias supervisoras que comporão os processos de prestação de contas) e suas atualizações.
- Decisão Normativa TCU nº 198/2022 - Estabelece normas complementares para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal a partir de 2022, incluindo auditoria e certificação de contas e suas atualizações.
- Instrução Normativa Nº 5, de 27 de agosto de 2021 – Controladoria Geral da União/Secretaria Federal de Controle Interno (Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna, sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna e sobre o parecer sobre a prestação de contas da entidade das unidades de auditoria interna governamental sujeitas à supervisão técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federa) e suas atualizações.
- Instrução Normativa SFC nº 3, de 9 de junho de 2017 (Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal) e suas atualizações.
- Instrução Normativa nº 84, de 22 de abril de 2020 – Tribunal de Contas da União (Estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei 8.443, de 1992, e revoga as Instruções Normativas TCU 63 e 72, de 1º de setembro de 2010 e de 15 de maio de 2013, respectivamente) e suas atualizações.