Serviço
Requisição
O que é?
Requisição é uma modalidade de afastamento na qual o servidor passa a ter exercício em outro órgão federal que detenha prerrogativas para requisitar servidores (Justiça Eleitoral, Defensoria Pública da União, Presidência da República e outros) e que possua interesse na convocação do servidor. Trata-se de ato irrecusável que implica a transferência do exercício do servidor sem alteração da sua lotação no órgão de origem bem como sem prejuízo da sua remuneração e seus encargos sociais.
Quem pode utilizar?
Modalidade de Atendimento
Etapas para realização do serviço
1. Principais etapas do serviço
Processo disponível via Sistema Eletrônico de Informação – SEI/UFF. Informações completas sobre este serviço em: https://www.uff.br/processo/requisicao-de-servidor/
Base Legal:
1) Lei no 8.112/90;
2) Decreto no 10.835/2021;
3) Lei no 4.737/1965;
4) Lei n o 6.999/1982;
5) Portaria SEDGG/ME no 6.066/2022;
6) Portaria MGI no 136/2023;
7) Resolução no 23.523, de 27/06/2017;
2. Requisitos, documentos e informações necessárias
Requisitos básicos:
- Ser servidor ocupante de cargo ou emprego público de provimento efetivo;
- Não possuir chefia no âmbito da UFF ou solicitar sua dispensa;
Documentação:
1) Ofício do órgão interessado pela requisição;
2) Formulário de Requisição nos moldes da Portaria MGI no 136, de 16 de fevereiro de 2023;
3) Despacho com ciência do servidor a ser cedido e sua chefia imediata;
4) Portaria de delegação de competência (em caso de ofício assinado por outra autoridade que não seja a
autoridade máxima do órgão interessado);
Informações úteis:
- O servidor deverá permanecer executando suas atividades no seu setor de lotação na UFF até publicação da portaria de autorização da requisição;
- Caso o servidor tenha cargo de chefia ou de substituição de chefia na UFF, deverá solicitar sua dispensa
da função;
- O servidor cedido que tenha exercício em outra localidade, terá como prazo de trânsito o mínimo 10 (dez) e no máximo 30 (trinta) dias de prazo, contados da publicação do ato de cessão, para se apresentar ao órgão cessionário, bem como para retornar ao órgão cedente;
- Caso o servidor encontre-se legalmente afastado, o prazo para o trânsito tem início a partir do término do
afastamento;
Documentos/Formulários
3. Prazo máximo para realização do serviço
O processo tem prazo estimado de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do ofício no setor responsável, com toda documentação necessária e sem pendências.Setor responsável pelo serviço
Seção de Controle de Afastamentos e Desligamentos- scad.ddv.crl@id.uff.br