Cessão de servidores

1. Principais etapas do serviço

Principais etapas do serviço:
Processo disponível via Sistema Eletrônico de Informação – SEI/UFF. Informações completas sobre este serviço em: https://www.uff.br/processo/cessao-de-servidor/

Prazo máximo para realização do serviço:
O processo tem prazo estimado de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do ofício no setor responsável, com toda documentação necessária e sem pendências.

Base Legal:

1) Lei nº 8.112/90;
2) Decreto nº 10.835/2021;
3) Portaria SEDGG/ME nº 6.066/2022;
4) Portaria nº 121, de 27 de março de 2019;
5) Decreto nº 10.829/2021.

2. Requisitos, documentos e informações necessárias

Requisitos básicos:
- Ser servidor ocupante de cargo ou emprego público de provimento efetivo;
- Não possuir chefia no âmbito da UFF ou solicitar sua dispensa;
- Não estar cumprindo Estágio Probatório, ressalvadas as cessões irrecusáveis, previstas
em lei específica (Parecer AGU/GQ nº 162, de 15.09.98), e aquelas para o exercício de
cargo DAS 4, 5, 6 e de Natureza Especial.

Documentação:

1) Ofício do órgão interessado indicando a função gratificada ou cargo comissionado;
2) Formulário de Cessão nos moldes da Portaria SEDGG/ME Nº 6.066, de 11 de julho
de 2022;
3) Despacho com concordância do servidor a ser cedido, sua chefia imediata e Diretor
de Unidade;
4) Ata do Colegiado, quando for docente.

5) Portaria de delegação de competência (em caso de ofício assinado por outra
autoridade que não seja a autoridade máxima do órgão interessado);
6) Organograma/escalonamento de hierarquia de cargos do órgão interessado para
verificação da equivalência do cargo comissionado ou função gratificada à
conformidade legal (em caso de cessão para outros entes federativos).

Informações úteis:
- A concordância da chefia é discricionária, isto é, não há obrigatoriedade de aceitação
do pedido de cessão, sendo critério da chefia imediatamente ligada ao servidor
interessado manifestar-se favorável ou desfavoravelmente ao pedido;
- No caso de servidores técnicos administrativos, não há reposição de força de trabalho
enquanto perdurar eventual cessão do servidor. No caso de servidores docentes, há de se
verificar a possibilidade, junto à CPD, de contratação de professor substituto.
- O servidor deverá permanecer executando suas atividades no seu setor de lotação na
UFF até a publicação da portaria de autorização da cessão;
- Caso o servidor tenha cargo de chefia ou de substituição de chefia na UFF, deverá
solicitar sua dispensa da função;
- A cessão ocorre por prazo indeterminado, no entanto, no interesse da Administração, o
servidor pode ser convocado a retornar ao seu órgão de origem;
- O órgão cessionário não pode ter dívida com a UFF;
- Quando a cessão ocorrer para órgão do Estado, Distrito Federal ou Município, o ônus
da remuneração será do órgão cessionário, que deverá reembolsar a UFF mensalmente;
- O servidor cedido que tenha exercício em outra localidade, terá como prazo de trânsito
o mínimo 10 (dez) e no máximo 30 (trinta) dias de prazo, contados da publicação do ato
de cessão, para se apresentar ao órgão cessionário, bem como para retornar ao órgão
cedente;
- Caso o servidor encontre-se legalmente afastado, o prazo para o trânsito tem início a partir do término do afastamento;
- Poderá ocorrer cessão de servidor docente submetido a Regime de Dedicação Exclusiva, com percebimento da respectiva vantagem, desde que seja para (i) órgãos e entidades da União, para o exercício de cargo em comissão de Natureza Especial ou do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de níveis DAS 4, 5 ou 6 ou equivalentes ; (ii) exercício de cargo em comissão de natureza especial em órgãos ou entidades dos Estados, Distrito Federal ou Municípios equivalente a de cargo em comissão de Natureza Especial ou do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de níveis DAS 5 ou 6; (iii) para ocupar cargo de secretário municipal, distrital ou estadual; (iv) exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de nível DAS 3
no Ministério da Educação.

Documentos/Formulários

3. Prazo máximo para realização do serviço

Setor responsável pelo serviço

Dias e horários de atendimento