Requerimento Adicional de Insalubridade ou Periculosidade

1. Principais etapas do serviço

1) O servidor abre processo no SEI, preenche o requerimento, assina e atribui para chefia imediata assinar.

2) Chefia assina e atribui processo de volta para servidor.

3) DAC/CRL qualifica as informações funcionais do servidor, elabora despacho e encaminha para DPVS/CASQ. Em caso de servidor RJU DAC/CRL poderá encaminhar, havendo necessidade, o processo para DPA/CCPP para informação sobre o histórico de concessão de adicional.

4) DPVS/CASQ recebe processo, confere as informações e segue com as análises técnicas. Se houver alguma inconsistência, o processo é devolvido ao servidor para correção.

5) Após análise e anexação das documentações pertinentes (laudos, despachos, etc), O processo, deferido ou indeferido, é disponibilizado, via bloco de assinatura, à CASQ e em seguida enviado à PROGEPE para as devidas assinaturas.

6) Após assinatura do Pró-Reitor, se o pleito foi deferido, a DPVS/CASQ elabora minuta de portaria e envia para o Reitor assinar.

7) O processo permanece na DPVS/CASQ aguardando publicação de portaria.

8) Após publicação, a DPVS/CASQ anexa a portaria ao processo e encaminha ao DPA/CCPP ou DIVGP/HU (para servidores lotados no HUAP), para pagamento.

9) Se o pleito foi indeferido, após as assinaturas, a DPVS/CASQ encaminha ao DPA/CCPP ou DIVGP/HU (para servidores lotados no HUAP), para ciência do indeferimento.

10) DPA/CCPP ou DIVGP/HU devolve o processo para DPVS/CASQ que encaminha para ciência do servidor nos processos indeferidos. Nos processos de deferimento do pleito, a DPVS/CASQ envia um  e-mail ao servidor informando o deferimento do benefício , faz um despacho e conclui o processo.

11) Caso o SERVIDOR solicite reconsideração e/ou recurso, ele deve seguir os passos presentes no Subprocesso de Reconsideração/Recurso.

Atenção: Os pedidos de RECONSIDERAÇÃO E RECURSO entrarão no mesmo processo.
Observação:
● Na etapa de Reconsideração, o processo deverá ser enviado à DPVS/CASQ para nova avaliação.
● Caso a reconsideração seja negada, na etapa de Recurso o processo deve ser enviado à CASQ/GEPE.

2. Requisitos, documentos e informações necessárias

INFORMAÇÕES E CONDIÇÕES NECESSÁRIAS:

1) A prestação de informações falsas no requerimento, bem como a concessão de adicionais em desacordo com a legislação vigente, constitui crime, nos termos do artigo 299 do código penal, podendo os peritos e dirigentes responder nas esferas administrativas, civil e penal.

2) O adicional de insalubridade é uma compensação por risco à saúde dos trabalhadores (doença profissional ou do trabalho) e tem caráter transitório, enquanto durar a exposição. Portanto, toda e qualquer mudança que afaste o servidor do local ou da atividade que deu origem à concessão do adicional deverá ser comunicada à área de recursos humanos.

3) Alterações nas fontes geradoras de risco, deverão ser informadas à área técnica para apreciação quanto a obrigatoriedade de atualização do laudo, conforme previsto em lei.

4) Conforme o estabelecido pela IN 15/2022, para que uma atividade ou operação seja considerada insalubre, é necessário que o tempo de exposição ao principal agente de risco seja superior à metade da jornada de trabalho mensal, ou a exposição seja permanente, constante durante toda jornada e prescrita como atividade principal do servidor.

5) Conforme critérios técnicos e legais, a exposição pode se dar com diversos agentes agressivos, mas o tempo de exposição considerado será para apenas um agente, o mais importante, previstos na NR-15, da portaria 3.214/1978.

6) Conforme estabelecido na IN nº 15/2022, art. 4º, os adicionais de insalubridade, de periculosidade e de irradiação ionizante, bem como a gratificação por trabalhos com raio-x ou substâncias radioativas, estabelecidos na legislação vigente, não se acumulam, tendo caráter transitório, enquanto durar a exposição.

7) Ainda conforme estabelecido na IN nº 15/2022, art. 11º, e não geram direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade as atividades que são realizadas em local inadequado, em virtude de questões gerenciais ou por problemas organizacionais de outra ordem; e em que o servidor ocupe função de chefia ou direção, com atribuição de comando administrativo, exceto quando respaldado por laudo técnico individual que comprove a exposição em caráter habitual ou permanente.

8) As consultas sobre os trâmites do processo se darão pelo SEI.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

É necessário apenas que o servidor preencha o requerimento com as informações solicitadas e o inclua no processo para as devidas análises.
Não é preciso inserir nenhum documento no processo. QUALQUER ANEXO ALÉM DO REQUERIMENTO SERÁ DESCONSIDERADO.

BASE LEGAL:
- Artigos 68 a 70 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990
- CLT, Arts. 154 a 201, Lei 6514 de 22 de dezembro de 1977
- Portaria nº 3214, de 8 de junho de 1978.
- Art. 12 da lei nº 8.270 de 17 de dezembro de 1991
- Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950
- Decreto nº 81.384, de 22 de fevereiro de 1978
- Decreto-Lei nº 1.837, de 27 de maio de 1981
- Decreto nº 97.458, de 11 de janeiro de 1989
- Decreto nº 877, de 20 de julho de 1993
- Orientação Normativa nº 02 de 19 de fevereiro de 2010
- Orientação Normativa nº 06 de 18 de março de 2013
- Orientação Normativa nº 4, de 14 de fevereiro de 2017
- Instrução Normativa SGP/SEGGG/ME nº 15, de 16 de março de 2022

Documentos/Formulários

3. Prazo máximo para realização do serviço

Setor responsável pelo serviço

Dias e horários de atendimento