A data limite para a emissão de empenho e reforço pelas unidades da administração direta e indireta do Ministério da Educação (MEC) é 9 de dezembro (sábado). O prazo foi fixado pela Portaria nº 13, de 29 de novembro de 2006, e publicada no Diário Oficial da União de 1º de dezembro.
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Emissão de empenhos: data limite é 9 de dezembro
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