O Anteprojeto de Lei de Execução Fiscal, desenvolvido pela UFF, em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Processual, o Conselho da Justiça Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi tema de seminário. O projeto é destinado a regular a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, agilizando o andamento de processos no Poder Judiciário.
O ministro Teori Zavaski apresentou o projeto, na Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj). Ele explicou que o Poder Judiciário está “atolado de papéis e isso consome tempo e dinheiro para ser resolvido”. Para ele, apenas 5% dos processos de execução fiscal têm chances reais de êxito. Com a nova lei, o Poder Judiciário, segundo Zavaski, “limparia as prateleiras”, possibilitando melhor atendimento e maior rapidez na resolução de outros assuntos. O ministro, que também é professor universitário, em 2006 dará aulas como professor convidado no curso de pós-graduação em Direito Processual da UFF para juízes federais brasileiros.
O professor Perlingeiro comandou um debate que serviu para apresentar à comunidade jurídica o projeto. Foram discutidos pontos divergentes, dúvidas gerais sobre a incompatibilidade do anteprojeto com a realidade brasileira e com a Constituição vigente. Para encerrar, o ministro Zavaski falou sobre a Reforma do Judiciário, que, de acordo com ele, tem pontos positivos e ineficazes.
Estiveram presentes o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Teori Zavaski, o conselheiro da OAB, Joceli Duque Estrada, o vice-presidente da Associação de Juízes Federais da 2ª Região, José Carlos Garcia, os professores da UFF, Ricardo Perlingeiro e Jean Saadi, além de alunos de graduação e de mestrado da universidade.
Um dos integrantes do grupo que desenvolveu o anteprojeto, o professor Leonardo Greco disse que o seminário é uma oportunidade para que os autores do projeto vejam como este é recebido pela sociedade. Ele ainda afirmou que o projeto tem concepções inéditas, que aprimoram e aperfeiçoam o Judiciário.
Durante o evento, o ministro e o presidente da Associação dos Juízes Federais deram a seguinte entrevista ao Núcleo de Comunicação Social da UFF.
Entrevista com o ministro Teori Zavaski
Quanto tempo o senhor acha vai levar para que o projeto seja aprovado e entre em vigor?
Teori Zavaski: O projeto está sendo encaminhado para o Congresso. Quando chegar lá é impossível estipular um tempo, porque depois que a lei for aprovada e publicada ainda é necessário um período de seis meses para que entre em vigor – é o tempo de adaptação à mudança.
Essa é a versão final do projeto ou são possíveis alterações? As dúvidas apresentadas no seminário serão revistas?
Teori Zavaski: Mudanças ainda são possíveis, mas a maioria das dúvidas será resolvida com o tempo. Esse é um dos trabalhos do juiz: saber interpretar e resolver possíveis impasses na lei.
Quais os benefícios que o anteprojeto traz para a sociedade?
Teori Zavaski: Tudo que agiliza, que ajuda a diminuir a burocracia, que libera o juiz para outros processos é bom para a sociedade. Assim, quando alguém precisar do Poder Judiciário, terá atendimento de qualidade.
O senhor acha que a parceria com a UFF pode ser repetida em outros projetos?
Teori Zavaski: Essa parceria foi muito produtiva. A universidade é um laboratório importante na criação de projetos. Cooperações futuras acontecerão com certeza.
Entrevista com o juiz José Carlos Garcia
Qual foi a importância do seminário?
José Carlos Garcia: Estamos em um momento de redefinições, e a sociedade espera eficiência e segurança do Judiciário. O seminário aproxima o Judiciário da universidade e das associações, uma iniciativa importante para que todos possam trabalhar em sintonia.
Quais são as mudanças necessárias que o anteprojeto prevê?
José Carlos Garcia: As mudanças previstas são relacionadas à melhoria do Poder Judiciário. O anteprojeto foi desenvolvido para que as varas que tocam processos possam realizar suas tarefas com mais rapidez, sem prejudicar a eficiência do trabalho. O projeto ajuda a garantir o direito dos indivíduos de terem acesso rápido ao Judiciário, minimizando a demora dos processos.