UFF informa sobre diretrizes do Ofício 01/2020, publicado pela Secretaria de Ensino Superior do MEC

Print Friendly, PDF & Email

Nos termos do Ofício 01/2020 publicado pela Secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação (Sesu/MEC), em conformidade com a Portaria MEC nº 1.469 de 2019, informamos que não será possível realizar contratações de servidores técnico-administrativos em educação e docentes, efetivos ou substitutos, até que sejam divulgados e autorizados os limites de provimento dos respectivos bancos de professor-equivalente e quadros de referência para o exercício de 2020. Essa autorização, por parte do MEC, ocorrerá oportunamente seguindo as diretrizes da Lei Orçamentária Anual deste ano.

É importante salientar que, de acordo com a Portaria citada, serão considerados nulos de pleno direito os atos referentes às despesas de pessoal e encargos sociais que forem efetuados sem a observância do disposto no art. 21 da Lei Complementar 101 de 2000, que trata do referido tema.

Para saber mais sobre este informativo

Estes são os dados de contato do setor da universidade que escreveu este informativo:

Telefone: 
21 2629-5405
Grande área: 

Avalie esta página

CAPTCHA
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.