UFF informa sobre alteração da concessão de auxílio-transporte para servidores maiores de sessenta e cinco anos

Print Friendly, PDF & Email

De acordo com a determinação do órgão Central do SIPEC, vinculado ao Ministério da Economia, o DAP/PROGEPE informa que foram implementados os procedimentos sistêmicos para o cumprimento do disposto no inciso IV do art. 2º da Instrução Normativa nº 207 de 2019. Dessa forma, a partir da folha de pagamento do mês de Novembro/2019 será interrompida a concessão de auxílio-transporte para servidores públicos maiores de sessenta e cinco anos por se enquadrarem na situação de gratuidade nos transportes coletivos urbanos.

Segue abaixo:

“Art.2º É vedado o pagamento de auxílio-transporte:
(...)
IV – ao servidor empregado público que faça jus à gratuidade prevista no §2º do art. 230 da Constituição Federal de 1988;”

“Art. 230 (...)
§2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Para saber mais sobre este informativo

Estes são os dados de contato do setor da universidade que escreveu este informativo:

Telefone: 
21 2629-5135
Grande área: 

Avalie esta página

CAPTCHA
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.