Perícia Oficial em Saúde - situações em que há necessidade de perícia médica/odontológicaPerícia Singular (1 perito) ou Junta Oficial (3 peritos), de acordo com a determinação legal para cada caso. A perícia oficial em saúde é necessária nos seguintes casos: a. Não autuar processo para as situações abaixo: 1. Licença para tratamento da própria saúde do servidor estatutário; 2. Licença por motivo de doença em pessoa da família; 3. Licença à gestante, para servidora estatutária e licença maternidade para trabalhadora RGPS; 4. Licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; 5. Afastamento por até 15 dias iniciais, para segurado RGPS, antes de ser periciado pelo INSS para auxílio-doença ou acidente.   b. Todas as outras situações exigem autuação processual, com a petição do interessado e a documentação pertinente:   Avaliação da capacidade laborativa para servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais, por solicitação de autoridade superior; Aposentadoria por invalidez; Constatação de invalidez de filho, enteado ou irmão; Avaliação para fins de pensão; Constatação de deficiência intelectual ou mental de filho, enteado ou irmão; Remoção por motivo de saúde do servidor ou de dependente; Horário especial para servidor portador de deficiência e para servidor com dependente portador de deficiência; Constatação de deficiência dos candidatos aprovados em concurso público nas vagas de portador de deficiência; Avaliação de incidente de sanidade mental do servidor para fins de Processo Administrativo Disciplinar; Recomendação para tratamento de acidentados em serviço em instituição privada à conta de recursos públicos; Readaptação funcional de servidor por redução de capacidade laboral; Avaliação de servidor aposentado por invalidez para fins de reversão; Avaliação de servidor aposentado para constatação de invalidez por doença especificada no § 1º do art. 186, para fins de integralização de proventos; Avaliação da capacidade laborativa de servidor em disponibilidade; Pedido de reconsideração e recurso acerca de avaliações periciais; Avaliação para isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou pensão; Avaliação de idade mental de dependente para concessão de auxílio pré-escolar; Avaliação de servidor portador de deficiência para comprovação da necessidade de acompanhamento em viagem a serviço; Avaliação documental para concessão de Regime Excepcional de Aprendizagem para estudantes de cursos de graduação, de acordo com o Regulamento dos Cursos de Graduação, fundamentada no Decreto-lei 1.044/69 e na Lei 6.202/75; Avaliação de estudante, por doenças graves, com expectativa de longo período de tratamento, para Trancamento de Matrícula por motivo de saúde, em Junta Médica Oficial.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     
Pedido de reconsideração e recurso de decisão pericial Competência do(s) perito(s): realizar perícia oficial singular ou junta oficial em saúde, conforme o período de afastamento. Caso o servidor não concorde com a decisão pericial terá o direito de interpor um pedido de reconsideração que será dirigido à autoridade que houver proferido a decisão sendo a avaliação realizada pelo mesmo perito ou junta oficial. Na hipótese de novo indeferimento, o servidor poderá solicitar recurso, que deverá ser encaminhado a outro perito ou junta, distinto do que apreciou o pedido de reconsideração. É importante observar que o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão pelo interessado (art. 108 da Lei nº 8.112, de 1990). O pedido de reconsideração ou de recurso do resultado pericial deve ser despachado no prazo de cinco dias, e decidido dentro de 30 dias, submetendo-se o requerente à nova  avaliação pericial (art. 106 da Lei nº 8.112, de 1990). Em caso de deferimento do pedido de reconsideração ou de recurso os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. Em caso contrário, os dias em que o servidor não comparecer ao trabalho serão considerados como faltas não justificadas, podendo ser compensadas de acordo com o previsto  no art. 44 da Lei nº 8.112, de 1990, ou seja, a critério da chefia imediata do servidor.
Isenção de imposto de renda para aposentado/pensionista portador de doença grave prevista em legislaçãoO servidor aposentado ou pensionista deverá imprimir formulário para este fim, disponível no sítio do DAP - Departamento de Administração de Pessoal, informando endereço e telefones atualizados. Em seguida, deverá abrir processo no Protocolo Geral - Gerência de Comunicação Administrativa (GCA), na Reitoria. A GCA enviará o processo ao DAP, para instrução. O DAP encaminhará o processo à Coordenação de Atenção Integral à Saúde e Qualidade de Vida (CASQ), que convocará o servidor para exame por junta oficial. Ao comparecer para exame pericial o servidor aposentado ou pensionista deverá trazer: Documento de Identidade; Laudo do profissional assistente (médico ou odontólogo) atualizado informando a doença grave, prevista em legislação, que acomete o examinado, assim como estado evolutivo da enfermidade; Exames especializados que tenham sido feitos pelo examinado e que possam contribuir para a junta oficial em saúde estabelecer a data do início da doença, a gravidade, o prognóstico, entre outras informações importantes para a conclusão pericial. As juntas oficiais serão compostas por três médicos ou por três odontólogos, nos casos que se refiram ao campo da Odontologia. O laudo da junta oficial deverá conter o nome da doença conforme especificado em lei, bem como a data em que a enfermidade foi comprovada por relatório, laudo, exames e/ou cirurgia. A perícia oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, marcando reavaliação, nos casos de moléstias passíveis de controle e/ou recuperação (art. 30, § 1º, da Lei nº 9.250/1995). A isenção de imposto de renda incide exclusivamente sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, não sendo contemplados os servidores em atividade. No caso de pensionistas, exclui-se a moléstia profissional.