Férias As férias serão programadas e reprogramadas exclusivamente pelo Módulo Férias WEB - SIGAC/SIGEPE, no site: < https://sso.gestaodeacesso.planejamento.gov.br/cassso/login >. O aplicativo do SIGAC/SIGEPE é somente para consulta/visualização. A chefia efetuará a homologação das férias dos servidores das UORGs sob sua responsabilidade pelo ambiente do SIAPENET, mediante senha gerada para seu CPF, obtida pelo e-mail: < homologa.scap@id.uff.br >. Para a programação e homologação, observar o calendário SIAPE da folha de pagamento (ver cronograma no link: < http://www.uff.br/?q=ferias-web-homologacao >). Quantitativo de dias de férias por categoria: Técnicos Administrativos: 30 (trinta) dias; Docentes efetivos: 45 (quarenta e cinco) dias; Docentes substitutos: 30 (trinta) dias; Operadores de raio-X ou substâncias radioativas: 20 (vinte) dias consecutivos por semestre (6 meses de exercício), proibida em qualquer hipótese a acumulação.  
Gratificação por Encargo de Curso e Concurso1. A Gratificação por encargo de curso e concurso é devida ao servidor pelo desempenho eventual de atividades de:     a. Instrutoria em curso de formação, ou instrutoria em curso de desenvolvimento ou de treinamento para servidores, regularmente instituído no âmbito da administração pública federal;     b. Banca examinadora ou de comissão para exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos interpostos por candidatos;     c. Logística de preparação e de realização de curso, concurso público ou exame vestibular, envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; e     d. Aplicação, fiscalização ou avaliação de provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisão dessas atividades. 2. As atividades mencionadas devem ter caráter eventual, de forma que o exercício delas não se relacione com conteúdos relativos às competências da unidade organizacional de lotação do servidor. 3. A Gratificação não será devida pela realização de treinamentos em serviço ou por eventos de disseminação de conteúdos relativos às competências das unidades organizacionais. 4. Os servidores afastados das atribuições de seu cargo, em decorrência de afastamentos e licenças legalmente instituídos, não poderão participar de eventos ensejadores do pagamento da referida gratificação. 5. Para realizar as atividades os servidores deverão estar no efetivo exercício das atribuições de seus cargos. A gratificação, entretanto, somente poderá ser paga se as atividades inerentes a cursos, concursos públicos ou exames vestibulares forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular. 6. Quando as atividades de curso e concurso forem desempenhadas durante a jornada de trabalho, as horas deverão ser compensadas no prazo de até um ano. A compensação somente pode ser iniciada após a concretização do evento 7. O valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida, e não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas anuais, ressalvadas as excepcionalidades, as quais devem ser previamente justificadas e encaminhadas para a autorização da autoridade máxima do órgão, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 dias (verificar a Tabela de Valores da gratificação de encargo de curso e concurso). 8. A Gratificação por encargo de curso ou concurso é devida unicamente ao servidor público federal. No caso de pessoa convidada a prestar serviço em caráter eventual sem vínculo empregatício com a administração pública federal, será utilizado os valores da gratificação por encargos de curso ou concurso como parâmetro para pagamento das atividades realizadas, devendo ser efetuado os seguintes descontos: contribuição previdenciária, conforme tabela do INSS, o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e o imposto de renda, conforme tabela do INSS vigente.
Pensão Civil A pensão por morte será concedida ao dependente constante do rol do Art. 217 da Lei nº 8.112, de 1990, mediante devido processo legal, na forma e condições estabelecidas por lei, com a comprovação documental de sua condição de beneficiário, inclusive da expressa comprovação da dependência econômica do servidor falecido, nos casos exigidos. A pensão será vitalícia – composta por cota(s) permanente(s) que somente se extinguem com a morte de seus beneficiários; ou temporária – composta por cota(s) que pode(m) ser extinta(s) ou revertida(s) por cessação de invalidez; quando o beneficiário atinge a idade de 21 (vinte e um) anos ou pelo decurso do prazo de concessão previsto em lei. A concessão se dará a partir do óbito, quando requerida a pensão dentro de 180 (cento e oitenta dias) após o evento, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; quando requerida após este prazo, será devida da data de autuação do processo. Na hipótese de morte presumida, é devida a partir da decisão judicial. O valor da pensão é o equivalente ao vencimento do servidor falecido em atividade, ou provento do servidor aposentado, até o teto do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta porcento) da parcela excedente a esse limite. São dependentes legais que fazem jus ao recebimento de pensão por morte em virtude de falecimento do servidor, podendo solicitar a concessão do benefício, os seguintes beneficiários: A. Com dependência econômica presumida: a) o cônjuge; b) o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; c) o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: i. seja menor de 21 (vinte e um) anos; ii. seja inválido; iii. tenha deficiência intelectual ou mental, a ser atestada por perícia médica oficial. B. Mediante expressa comprovação de dependência econômica do servidor: d) o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; e) o enteado e o menor tutelado equiparados a filho, nas mesmas condições acima descritas, mediante prévia declaração do servidor. f) a mãe e/ou o pai que não possuam rendimentos próprios acima do limite tributável, caso não existam os beneficiários acima descritos, g) não havendo pai e/ou mãe nessa condição, o irmão menor de 21 (vinte e um) anos, inválido ou portador de deficiência mental ou intelectual, atestada por perícia médica, com comprovada dependência econômica do servidor. É possível efetuar a prévia inclusão de dependentes para fins de pensão, com a comprovação da dependência econômica dos dependentes pelo servidor, quando em vida, não se aplicando tal providência aos dependentes presumidos.
Aposentadoria O(a) servidor(a) que preencheu os requisitos mínimos obrigatórios poderá ser aposentado com provento integral ou proporcional, calculado com integralidade ou com base na média aritmética, observadas as regras específicas para cada situação. Para isso, deverá preencher o requerimento e as declarações pertinentes e reunir toda documentação necessária para autuação do processo administrativo, que deverá ser feito no Protocolo Setorial vinculado à lotação do(a) servidor(a).    
Averbação de Tempo de Contribuição O(a) servidor(a) deverá providenciar a abertura de processo administrativo pelo SEI, preenchendo o requerimento próprio e anexando a Certidão de Tempo de Contribuição (ou documento específico equivalente), segundo o passo-a-passo descrito no link: < http://www.uff.br/?q=processo/averbacao-de-tempo-de-contribuicao >.   É importante atentar para a seguinte distinção em relação ao procedimento:   1. Se a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) IDENTIFICAR o órgão desnatário e:   a) for um documento NATO-DIGITAL (todo confeccinado em meio digital e com assinatura eletrônica): basta anexar ao processso, após o requerimento preenchido e assinado, como documento externo, não sendo necessária nenhuma ação complementar;   b) NÃO FOR um documento nato-digital: após aberto o processo eletrônico, com o preenchimento e assinatura do requerimento, é preciso procurar o protocolo da lotação de origem portando a CTC original, a fim de que seja digitalizada, autenticada e anexada ao processo de averbação (informar o número do processo eletrônico).   2. Se a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) NÃO IDENTIFICAR o órgão desnatário e:   a) for um documento NATO-DIGITAL (todo confeccinado em meio digital e com assinatura eletrônica): imprimir a CTC e levá-la ao Setor de Apoio Administravo do Departamento de Administração de Pessoal (SAA/DAP), a fim de carimbar a Certidão, conferindo a destinação específica à UFF;   b) NÃO FOR um documento nato-digital: levar a CTC ao SAA/DAP, a fim de carimbar a Certidão, conferindo a destinação específica à UFF;   c) Em seguida, em todos os casos, levar o documento ao protocolo da lotação de origem e informar o número do processo eletrônico de averbação, a fim de que a CTC seja digitalizada, autenticada e anexada ao processo.
Abono de Permanência   O(a) servidor(a) deverá acessar a plataforma eletrônica do SEI para autuar o processo administrativo, conforme as orientações encontradas na base de conhecimento.   Mais informações podem ser encontradas no link: < http://www.uff.br/?q=material-de-apoio-sei >.