PROEX regulamenta o uso de imagem e voz em ações de extensãoA Instrução de Serviço PROEX nº 01, publicada em 04 de maio de 2018, dispõe sobre a autorização de uso de imagem e voz das ações de extensão, em suas diversas modalidades (programas, projetos, cursos, eventos e prestação de serviços), e em produtos acadêmicos por elas gerados. O coordenador da ação de extensão deverá providenciar as autorizações para os participantes das ações, conforme formulário específico, disponível no anexo da Instrução de Serviço. Para ações de extensão, nas modalidades de curso e evento, o formulário de inscrição deverá trazer a seguinte informação: “Ao se inscrever, o interessado reconhece estar ciente de que a Universidade Federal Fluminense poderá utilizar as imagens e vozes geradas a partir desta ação extensionista, para os fins previstos no Art. 3º da Instrução de Serviço PROEX nº 01/2018, de 04/05/2018.”
Regulação da Educação SuperiorEntende-se por regulação da educação superior o acompanhamento legal dos cursos e instituições de ensino, efetuado pelo Ministério da Educação através de sua estrutura organizacional, a partir dos resultados de avaliações periodicamente realizadas em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Sistema Nacional de Aavaliação da Educação Superior - SINAES. Na graduação a regulação da educação superior compreende a emissão dos atos administrativos autorizatórios de funcionamento de Instituições de Ensino Superior e seus respectivos cursos. Os atos autorizativos da regulação são: Credenciamento de Instituição de Ensino Superior; Recredenciamento de Instituição de Ensino Superior; Autorização de funcionamento de cursos superiores; Reconhecimento de cursos superiores Renovação de reconhecimento de cursos superiores;   Links externos relacionados: Página da SERES - Secretaria de Regualação da Educação Supeior Acesso ao sistema e-MEC Instrumentos de Avaliação de Cursos