Ponto Eletrônico

A partir do dia 22 de julho, em caráter de adaptação, e, em definitivo, a partir do dia 01 de agosto, a Universidade Federal Fluminense vai iniciar o controle de frequência dos servidores técnico-administrativos pelo ponto biométrico. Esse texto esclarece as dúvidas e perguntas mais frequentes sobre a legislação vigente e o funcionamento do ponto na Universidade.

Qual é a jornada de trabalho a ser cumprida?

Audiência Pública sobre a jornada de trabalho do servidor técnico-administrativo da UFF será realizada dia 13 de junho

A implantação do ponto eletrônico obedece à decisão judicial transitada em julgado proferida pela 4ª Vara Federal de Niterói – RJ, na Ação Civil Pública nº 0004215-27.2012.4.02.5102 movida pelo Ministério Público Federal, acerca da necessidade de implementação do referido sistema.

A previsão legal foi fixada pelo Decreto n. 1.867, de 17/04/1996, que determina, em seu artigo 1º, que todo servidor público federal da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional deverá ter seu registro de assiduidade e pontualidade realizado mediante controle eletrônico de ponto.

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